SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2017
LEI Nº 694/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 694/2017
LEI N” 694 /2017 DE 31 DE MAIO DE 2017
DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVlDÊNClAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS. FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o _ Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias.
Órgão: 07- Sec. Mun. de Assistência Social e Direito a Cidadania
Unidade Orçamentária:
1113 — Sec. Mun. de Assistência Social, Emprego e Renda
Função: 08 — Assistência Social
Sub – Função: 243 – Assistência a criança e ao adolescente
Programa: 0023 — Direitos Sociais
Projeto: 1030 — Projeto Criança Feliz
3.0.0.0.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.3.9.0.30— MATERIAL DE CONSUMO... R$ 13.500.00
3.3.9.0.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA „ . R$ 72.000,00
3.3.9.0.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.. R$ 4.500,00
TOTAL......... R$ 90.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de Programa Criança Feliz, firmado entre esta Prefeitura e a SEADS.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito