SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2019
LEI N° 715/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 715/2019
LEI N° 715 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para os fins previstos no art. 5º da Lei federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (CONISUL), conforme Anexo Único desta Lei, autorizando-se o funcionamento da referida associação pública, com personalidade jurídica de direito público, natureza de autarquia intermunicipal, sem prazo de duração voltado para a promoção de atividades multifinalitárias, com área territorial de atuação restrita a dos municípios Consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro, 03 de Janeiro de 2019
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PARA OS FINS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, CONCERNENTE AO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL
Pelo presente Protocolo de Intenções, o MUNICÍPIO DE ANADIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.227.351/0001-19, com sede localizada na Av. Moreira Lima, nº 13, Centro, Anadia, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. José Celino Ribeiro de Lima, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.263.869/0001-08, com sede localizada na Pça. Miryel Cavalcante, s/n, Centro, Barra de São Miguel, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. José Medeiros Nicolau, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.264.396/0001-63, com sede localizada na Rua Rosalvo Pinto Dâmaso, n° 224, Centro, Boca da Mata, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Gustavo Dantas Feijó, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.264.628/0001-83, com sede localizada na Rua Senador Máximo, 35, 1º andar, Centro, Campo Alegre, Estado de Alagoas, neste ato representado pela Exma. Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, Prefeita Municipal; o MUNICÍPIO DE CORURIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.264.230/0001-47, com sede localizada na Pça. Castro de Azevedo, 47, Centro, Coruripe, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Joaquim Beltrão Siqueira, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.242.020/0001-58, com sede localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, 32, Centro, Feliz Deserto, Estado de Alagoas, neste ato representado pela Exma. Sra. Rosiana Lima Beltrão Siqueira, Prefeita Municipal; o MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.242.350/0001-43, com sede localizada na Pça. Prof. Agnelo Moreira, s/n, Centro, Igreja Nova, Estado de Alagoas, neste ato representado pela Exma. Sra. Verônica Dantas Lima e Silva, Prefeita Municipal; o MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.917.132/0001-08, com sede localizada na Praça José Pacheco, s/n, Centro, Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, neste ato representado pela Exma. Sra. Jeannyne Beltrão Lima Siqueira, Prefeita Municipal; o MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.265.468/0001-97, com sede localizada na Rua João de Deus, 76, Centro, Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Carlos Augusto Lima de Almeida, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE PENEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.243.697/0001-00, com sede localizada na Pça. Barão de Penedo, 19, Centro, Penedo, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Marcius Beltrão Siqueira, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.247.268/0001-01, com sede localizada na Pça. São Francisco de Borgia, s/n, Centro, Piaçabuçu, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Djalma Guttemberg Siqueira Breda, Prefeito Municipal; MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.207.429/0001-33, com sede localizada na Pça. Rosita de Góes Monteiro, 829, Centro, Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Aldo Enio Borges, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE ROTEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.264.248/0001-49, com sede localizada na Rua João Pedro, 550, Centro, Roteiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Wladimir Chaves de Brito, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.207.437/0001-80, com sede localizada na Rua do Comércio, 03, Centro, São Brás, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Marcos Sandes, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.264.222/0001-09, com sede localizada na Av. Dep. Diney Torres, s/n, Geraldo Sampaio, São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Pedro Ricardo Alves Jatobá, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.247.631/0001-99, com sede localizada na Rua Pedro Vieira de Barros, 82, Centro, São Sebastião, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. José Pacheco Filho, Prefeito Municipal; o MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.842.829/0001-10, com sede localizada na Rua Pedro Cavalcante, 165, 1º andar, Centro, Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Exmo. Sr. João José Pereira Filho, Prefeito Municipal, as partes signatárias acima qualificadas, nos termos da legislação vigente e na forma da Resolução n.º 05, de 06 de novembro de 2018, editada pela Assembleia Geral deste Consórcio, aprovam e subscrevem o novo PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL, fundado em 11 de junho de 2013, constituído sob forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, natureza de autarquia intermunicipal, sem prazo de duração voltado para a promoção de atividades multifinalitárias, com área territorial de atuação restrita a dos municípios Consorciados, conforme as cláusulas e disposições definidas neste documento, as quais espelharão do Estatuto da entidade.
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS
Seção I – Da Denominação
CLÁUSULA 1ª - Os entes públicos referidos no preâmbulo deste Protocolo de Intenções reúnem-se para formar o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas, ora denominado de CONISUL, autarquia intermunicipal constituída sob a forma de associação pública, na forma da Lei federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e que será regido pelas regras previstas neste Protocolo de Intenções.
Seção II
Do Prazo de Duração e Território
CLÁUSULA 2ª - O CONISUL existirá por tempo indeterminado e atuará na área correspondente à soma dos territórios dos entes federativos Consorciados.
Seção III
Da Sede
CLÁUSULA 3ª - O CONISUL possui sede na Praça Barão de Penedo, nº 19, Centro Histórico, Município de Penedo, Estado de Alagoas.
§ 1º - A Assembleia Geral do Consórcio poderá decidir pela alteração da sua sede, ou pela abertura de subsedes, conforme o disposto no art. 5º, inc. I, do Decreto federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 2º - A Presidência do Consórcio poderá também decidir pela criação e funcionamento de escritórios regionais na Capital do Estado de Alagoas ou noutras Cidades, quando a eficiente organização das atividades do Consórcio assim recomendar.
Seção IV
Das Finalidades e Atribuições
CLÁUSULA 4ª - O CONISUL deverá perseguir as seguintes finalidades:
promover a eficiência das licitações e da gestão pública, sendo-lhe permitido:
planejar e realizar licitações compartilhadas, em quaisquer modalidades ou tipos, para a contratação de obras, serviços e bens de interesse dos Consorciados, implantando soluções em prol da racionalização de recursos, da vantajosidade dos preços e da consolidação de boas práticas administrativas;
subscrever, executar e fiscalizar os contratos e compras decorrentes das licitações compartilhadas deflagradas pelo Consórcio, zelando pelo devido respeito aos editais, aos contratos firmados e à legislação aplicável;
adotar nas licitações e contratações compartilhadas, quando possível, critérios que promovam a sustentabilidade ambiental, observando os parâmetros legais;
estimular a participação popular, o controle social e a transparência pública nas licitações e contratações compartilhadas que promover;
realizar concursos públicos visando ao provimento de vagas no âmbito dos Consorciados, mediante execução direta ou indireta, observando a legislação pertinente.
promover o aprimoramento da atuação municipal quanto à gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, sendo-lhe permitido:
planejar, executar, regular e fiscalizar, integralmente ou em parcelas, as ações que compõem o serviço público de gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo-se resíduos da construção civil, de serviços de saúde e outros definidos na legislação, no âmbito dos Consorciados e nos limites de suas competências, de forma associada, nos termos previstos em contrato(s) de programa;
contratar diretamente, conforme o inc. XXVII do caput do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis, para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo;
estimular a mobilização social e educação ambiental sobre resíduos sólidos, para o uso racional dos recursos naturais e proteção do meio-ambiente;
prestar serviços de assistência técnica em questões de interesse direto ou indireto, sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, em favor dos Consorciados ou de Entes Públicos não consorciados, desde que não haja prejuízo às prioridades do Consórcio.
promover a eficiência na gestão e desenvolvimento de saúde pública, sendo-lhe permitido:
planejar, executar, regular, gerenciar e fiscalizar programas, projetos, ações, estabelecimentos e serviços na área da saúde pública, sobretudo serviços especializados de média e alta complexidade, tais como Serviços de Urgência e Emergência hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatórios Especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs, Assistência Farmacêutica, Centros de Reabilitação, entre outros;
promover licitações e contratações compartilhadas, na forma prevista no inc. I desta CLÁUSULA, para a contratação de obras, bens e serviços atinentes à saúde pública, observando o interesse dos Consorciados;
observar e preservar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), tal como fixados na Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990;
fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais, bem como o processo de descentralização das ações e serviços públicos de saúde, observando o Plano Regional de Regionalização (PDR) do Estado de Alagoas;
promover a capacidade resolutiva e gerencial das Secretarias Municipais de Saúde, disseminando boas práticas na gestão da saúde dos municípios consorciados, com vistas à ampliação da oferta, acesso e qualidade dos serviços de saúde.
realizar projetos e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável e conservação ambiental, sendo-lhe permitido:
fortalecer ou desenvolver projetos de piscicultura, pesca, agricultura orgânica, geração de energias renováveis, dentre outras atividades ambientalmente sustentáveis;
executar ações visando à proteção das paisagens naturais, ao combate à poluição, à preservação das florestas, da fauna e da flora e do meio ambiente em geral;
desenvolver ações de licenciamento e educação ambiental, bem como os demais instrumentos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, conforme as competências dos Consorciados.
promover o desenvolvimento turístico, bem como a preservação histórica e cultural, com vistas ao planejamento, captação de financiamento e execução de investimentos em projetos, obras ou serviços turísticos;
promover o aprimoramento das políticas públicas na área da educação, desenvolvendo e acompanhando, na esfera regional, as ações voltadas à educação como um todo e à execução de programas federais, estaduais e municipais.
CLÁUSULA 5ª - Para a consecução das finalidades previstas na CLÁUSULA 4ª deste Protocolo de Intenções, o CONISUL poderá efetuar quaisquer medidas legalmente admitidas, sobretudo as seguintes atribuições:
firmar contrato de rateio com os Consorciados;
obrigar-se na forma de contratos de programa, visando à gestão associada de serviços públicos concernentes aos seus objetivos sociais, na forma prevista no inc. XXVI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93;
firmar contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, convênios de cooperação e convênios em geral, observando as Leis especificamente aplicáveis às modalidades contratuais;
compartilhar instrumentos e equipamentos de gestão, de manutenção, de informática, dentre outros, além de pessoal técnico, procedimentos de seleção de pessoal, bem como procedimentos de licitação, de seleção e de contratação de obras, serviços e bens;
realizar treinamentos, capacitações, estudos técnicos, pesquisas, serviços de assistência técnica, cursos, palestras, workshops e outras ações, bem como instituir escolas de governo ou estabelecimentos congêneres;
conceder diretamente, ou por meio de parcerias formalizadas com instituições públicas ou privadas, programa de estágio remunerado ou não, bem como bolsas de estudos, pesquisa e extensão, visando à promoção do conhecimento em áreas de interesse do Consórcio;
promover o intercâmbio de experiências e informações entre os Consorciados;
exercer competências pertencentes aos entes da Federação, ainda que não Consorciados, nos termos de autorização ou delegação, desde que se tratem de competências concernentes aos objetivos sociais do Consórcio;
fazer constar, entre os Consorciados, os objetivos específicos deste Consórcio nos Planos Municipais para as áreas relacionadas às suas competências, nos Planos Plurianuais (PPAs), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais;
captar e receber os recursos públicos e privados que integram a receita do Consórcio prevista neste Protocolo de Intenções;
promover desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;
efetuar licitações, processos seletivos e contratações, inclusive para a outorga de concessão, permissão ou autorização de serviço ou de uso de bem público, bem como para a formação de parcerias público público-privadas, observando a legislação vigente;
promover reivindicações e propostas de interesse comum dos Consorciados junto a entidades públicas, privadas e a sociedade civil.
Parágrafo único - As atribuições do CONISUL serão desenvolvidas visando aos interesses dos Consorciados, mas poderão envolver a participação de entes não consorciados e do público em geral, quando isto de qualquer modo implicar em aprimoramento da atuação do Consórcio e favorecer a satisfação dos interesses dos Consorciados, mediante a celebração de convênios ou outros instrumentos cabíveis.
CAPÍTULO II
DOS CONSORCIADOS
Seção I
Dos Direitos e Obrigações dos Consorciados
CLÁUSULA 6ª - São direitos dos Consorciados:
usufruir dos benefícios e serviços oferecidos pelo Consórcio;
participar das Assembleias Gerais;
votar e ser votado;
convocar reunião extraordinária em conjunto com, no mínimo, um terço dos Consorciados;
exigir o cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio, quando estiverem adimplentes com suas obrigações.
CLÁUSULA 7ª - São deveres dos Consorciados:
participar das Assembleias Gerais;
concorrer para a realização dos objetivos do Consórcio;
repassar pontualmente as transferências voluntárias ajustadas na forma definida em contrato de rateio e nos demais instrumentos firmados.
Parágrafo único – A inobservância dos deveres de Consorciados poderá resultar na suspensão do gozo dos direitos do membro faltoso.
Seção II
Do Ingresso de Novos Consorciados
CLÁUSULA 8ª - O ingresso de novos Consorciados dependerá da aprovação da Assembleia Geral, com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 1º - A admissão de novos Consorciados observará as seguintes etapas:
recebimento, pelo Consórcio, de carta de intenções da entidade postulante ao ingresso;
colheita de parecer do Conselho Fiscal do Consórcio, acerca da viabilidade técnica e financeira da admissão;
votação em Assembleia Geral, com a leitura da carta de intenções e do parecer emanado pelo Conselho Fiscal;
subscrição e ratificação do Protocolo de Intenções que espelha este Protocolo de Intenções, mediante lei da entidade postulante ao ingresso.
§ 2º - A decisão tomada pela Assembleia Geral quanto à conveniência do ingresso da entidade postulante só poderá ser revista por nova decisão do mesmo órgão e depois de transcorrido, no mínimo, 1 (um) ano da reunião em que ficar registrada.
§ 3º - A bem da segurança jurídica dos atos praticados pelo CONISUL, o ente postulante ao ingresso somente será considerado Consorciado depois da publicação e início da vigência da lei que ratificar integralmente o protocolo de intenções, não se admitindo ratificações parciais.
Seção III
Da Retirada de Consorciados
CLÁUSULA 9ª A retirada do ente da federação do Consórcio dependerá de aviso formal de seu representante perante a Assembleia Geral, apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos em relação à saída definitiva.
Parágrafo único - O ente que apresentar o aviso de retirada deverá manter em dia as suas obrigações frente ao Consórcio, até a definitiva saída.
Seção IV
Da Suspensão e Exclusão de Consorciados
CLÁUSULA 10 - A suspensão e a exclusão de Consorciado serão determinadas em processo administrativo, assegurado previamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º - A exclusão de Consorciado só é admissível havendo justa causa, conforme as seguintes hipóteses:
A reiterada inadimplência do Consorciado em relação às obrigações assumidas em relação ao Consórcio;
A adoção de atos prejudiciais ao Consórcio e que sejam abstratamente capitulados como atos de improbidade administrativa, conforme a Lei federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992;
A subscrição, sem autorização dos demais consorciados, de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria dos presentes em Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis com as finalidades do CONISUL;
A omissão do ente Consorciado em não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
§2o- A exclusão prevista no inc. IV do § 1º desta CLÁUSULA somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente Consorciado poderá se reabilitar, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da medida de suspensão para as demais hipóteses previstas no § 1º, quando a falta puder ser sanada enquanto perdurar a suspensão.
§ 3º - A suspensão implicará apenas na interrupção temporária da participação dos representantes do Consorciado nas instâncias deliberativas do Consórcio, permanecendo vigentes as demais obrigações entre o CONISUL e o ente suspenso.
§ 4º - A Suspensão poderá ser aplicada pelo período improrrogável de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias, no qual o ente Consorciado poderá provar a sua reabilitação no devido processo administrativo, sob pena de ser excluído do Consórcio.
§ 5º - A suspensão ou de exclusão serão sempre adotadas por decisão irrecorrível da Assembleia Geral, mediante voto da maioria absoluta dos Consorciados, acolhendo-se no todo ou em parte o relatório elaborado no devido processo administrativo.
§ 6º - A suspensão ou a exclusão previstas nesta CLÁUSULA não eximem o Consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, bem como das obrigações antes assumidas.
Seção V
Dos Bens e Obrigações dos Consorciados Egressos ou Excluídos
CLÁUSULA 11 - Os bens destinados ao Consórcio pelo Consorciado que escolher se retirar ou que venha a ser excluído não serão revertidos ou retrocedidos, salvo se houver cláusula expressa no instrumento que formalizou a destinação.
Parágrafo único - A retirada ou a extinção de Consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CLÁUSULA 12 - O CONISUL terá a seguinte estrutura constitutiva:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria, a qual será composta da seguinte maneira:
Presidência e Vice-Presidência;
Tesouraria;
Superintendência.
III. Conselho Fiscal.
§ 1º - Os órgãos definidos no caput desta CLÁUSULA poderão se organizar internamente em setores diversos, para melhor execução das suas tarefas, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre esta organização, o qual será editado mediante Decreto da Presidência do Consórcio.
§ 2º - As funções previstas nos incisos I a III do caput não constituem empregos públicos de qualquer espécie, mas simples múnus público de representação, cujo exercício será gratuito e considerado serviço público relevante.
Seção I
Da Assembleia Geral
CLÁUSULA 13 - A Assembleia Geral, instância deliberativa superior do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes Consorciados.
§ 1º - Os Vice-Prefeitos ou ocupantes imediatos da linha sucessória poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz.
§ 2º - No caso de ausência do Chefe do Executivo, o substituto nas reuniões será um Secretário com autorização específica, que assumirá a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
CLÁUSULA 14 - Compete à Assembleia Geral:
I. elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações, por meio de Resoluções;
eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
homologar o nome para a ocupação da Superintendência do Consórcio, o qual será escolhido pelo Diretor Presidente, bem como aprovar a destituição do primeiro;
aprovar o ingresso de novos Consorciados, na forma deste Protocolo de Intenções;
aprovar as contas anuais prestadas pelo Diretor Presidente, após a emissão de parecer pelo Conselho Fiscal;
decidir pela dissolução do Consórcio;
homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;
aplicar a medida de suspensão ou a pena de exclusão do Consórcio;
destituir os Diretores Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro do Consórcio, mediante deliberação tomada por dois terços dos Consorciados;
apreciar e aprovar:
o Orçamento Anual do Consórcio e demais instrumentos de planejamento orçamentário considerados necessários pela legislação;
a realização de operações de crédito;
a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação aos quais tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio.
monitorar e avaliar a execução das contratações e serviços compartilhados;
apreciar e sugerir medidas sobre:
a. a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b. o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com a sociedade civil e organizações públicas ou privadas.
criar, mediante Resolução, grupos de trabalho, comissões ou câmaras técnicas, cuja participação não será remunerada, visando à adoção de deliberações e o acompanhamento sobre assuntos específicos de competência deste Consórcio;
expedir Resoluções para regulamentar questões de sua competência.
Parágrafo único - A participação de representantes dos entes Consorciados nas instâncias referidas no inc. XI desta CLÁUSULA não será remunerada, facultando-se, porém, a designação de empregados do Consórcio ou a cessão de pessoal dos Consorciados, para que prestem apoio ao funcionamento dos grupos de trabalho, comissões ou câmaras técnicas.
CLÁUSULA 15 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos presentes, nos casos em que este Protocolo de Intenções não especificar outro quórum.
§ 1º - Dependerão da aprovação da maioria absoluta dos Consorciados as seguintes matérias:
a suspensão e a exclusão de Consorciados;
a alteração deste Protocolo de Intenções;
demais matérias que forem previstas neste Protocolo de Intenções.
§ 2º - A destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, bem como a admissão de novos Consorciados dependerão da aprovação de 2/3 (dois) terços dos Consorciados presentes em Assembleia Geral.
CLÁUSULA 16 – As deliberações da Assembleia Geral serão documentadas em atas circunstanciadas, as quais serão arquivadas pelo Consórcio e deverão ser afixadas na sua sede.
§ 1º - As atas da Assembleia Geral devem registrar:
I. por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando nome do representante e o ente ao qual representa;
II. de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião;
III. as propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação nominal de como cada representante nela votou, bem corno a proclamação de resultados.
§ 2º - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive eventuais anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu a reunião, ao término dos trabalhos da Assembleia Geral.
§ 3º - As deliberações de conteúdo normativo, assim entendidas como aquelas que dispõem sobre os estatutos dedicados à organização interna do Consórcio, adotarão a forma de Resoluções, as quais serão numeradas e os seus resumos serão divulgados na imprensa oficial deste Consórcio.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no § 2º desta CLÁUSULA, o inteiro teor das Resoluções será divulgado no sítio do Consórcio na rede mundial de computadores, consoante determina o art. 8º, § 4º, do Decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CLÁUSULA 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á:
ordinariamente, a cada seis meses, convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência de 15 (quinze) dias corridos, a partir de edital de convocação contendo local e hora pré-estabelecidos;
Extraordinariamente, por convocação do Diretor Presidente do Consórcio, na existência de pauta para deliberação, ou por convocação justificada de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Consorciados.
§ 1º - O Edital de convocação deverá ser afixado nas sedes e escritórios do Consórcio, além de encaminhado para os Consorciados, em meio eletrônico ou físico.
§ 2º - Somente será considerada instalada a Assembleia Geral quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do colegiado.
Seção II
Da Diretoria
CLÁUSULA 18 – A Diretoria do CONISUL, órgão executivo superior do Consórcio, será composta pelo Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Tesoureiro e Superintendente.
CLÁUSULA 19 - Os Diretores Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro serão eleitos em Assembleia Geral Eleitoral para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição, por pessoa e para a mesma função.
Parágrafo único – O nome para a ocupação da Superintendência será homologado pela Assembleia Geral a qualquer tempo, após indicação do Diretor Presidente, e exercerá a função enquanto for de interesse da Presidência.
Subseção I
Da Presidência e Vice-Presidência
CLÁUSULA 20 – Compete ao Diretor Presidente:
representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
aprovar e subscrever os contratos de rateio e de programa, convênios e demais instrumentos jurídicos que constituam obrigações para o Consórcio;
ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;
convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembleias Gerais;
convocar audiências públicas, nos casos em que a legislação demandar expressamente;
indicar o Superintendente, para homologação pela Assembleia Geral;
zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido expressamente outorgadas a outro órgão do Consórcio;
exercer a competência para adjudicar, homologar e decidir recursos em última instância, conforme os procedimentos licitatórios e de contratação previstos na legislação;
prover os empregos públicos do Consórcio, na forma da lei;
aplicar penalidades a empregados públicos ou pessoas jurídicas contratadas pelo Consórcio;
dirigir e supervisionar as atividades do Superintendente, que atuará em nome do Diretor Presidente, para os assuntos da administração geral do Consórcio;
exercer, em última e superior instância, a direção geral do Consórcio e de todos os seus empregados;
coordenar relações institucionais e negociações do Consórcio perante entidades públicas e privadas;
expedir Decretos sobre quaisquer matérias não regulamentadas nos estatutos ou não instituídas pelas Resoluções editadas pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA 21 – Compete ao Diretor Vice-Presidente substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos, afastamentos ou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa do primeiro, ressalvadas as competências do Superintendente.
Subseção II
Do Diretor Tesoureiro
CLÁUSULA 22 – Compete ao Diretor Tesoureiro:
I. autorizar pagamentos, em conjunto com o Diretor Presidente ou o com o Superintendente;
II. planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria do Consórcio;
III. solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
IV. prestar informações do movimento da Tesouraria sempre que solicitado pelos chefes do Poder Executivo de entes Consorciados;
V. comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;
VI. manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes;
VII. providenciar todos os pagamentos, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do Consórcio, assinando com o Diretor Presidente ou o com o Superintendente, os cheques e ordens de pagamento;
VIII – emitir Ordem Bancária e Guia de Recebimento; e
IX – comunicar os pagamentos feitos aos credores.
Parágrafo único – Os cheques e as ordens de pagamento serão assinados pelo Diretor Presidente, Diretor Tesoureiro e o Superintendente, em conjunto de pelos menos 02 (dois) destes.
Subseção III
Da Superintendência
CLÁUSULA 23 - À Superintendência, função consistente em simples múnus público de representação, compete a representação do Consórcio quanto aos assuntos da administração geral, conforme designação do Diretor Presidente.
§ 1º - Somente será posto em votação para homologação, após indicação do Diretor Presidente, o candidato à titularidade da superintendência que inquestionavelmente possua as seguintes condições:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. formação de nível superior;
III. experiência profissional na área de gestão pública comprovada por meio de certidões expedidas por consórcios ou pelo órgão no qual exerceu a função.
§ 2º - O Superintendente será destituído por ato do Presidente, desde que autorizado previamente pela Assembleia Geral.
§ 3º - O titular da superintendência receberá do Consórcio apenas indenização constituída por jeton, em valor suficiente para fazer frente aos custos inerentes ao exercício do múnus público de representação, notadamente com transporte, hospedagem, alimentação, comunicação e demais despesas necessárias ao exercício da função, dentro do Estado de Alagoas.
§ 4º - Cabe à Assembleia Geral estipular anualmente o teto máximo de indenização.
CLÁUSULA 24 - Compete ao Superintendente, conforme delegação do Diretor Presidente:
I. quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II. secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;
III. movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor Tesoureiro, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
IV. submeter à Diretoria os instrumentos de planejamento orçamentário do Consórcio;
V. praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com o Diretor Presidente ou Diretor Tesoureiro;
VI. exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o membro da Diretoria para isto especificamente designado, mantendo atualizados os livros e registros;
VII. zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
VIII. praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, conforme as orientações do Diretor Presidente, cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação aplicável;
IX. apoiar a preparação e a realização de Audiências Públicas;
X. fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, em conformidade com os elementos econômicos e atividades ou projetos atendidos;
XI. promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei ou no Estatuto;
XII. dirigir e fiscalizar os trabalhos administrativos, conforme o Regimento Interno;
XIII. orientar e supervisionar os serviços gerais;
XIV. divulgar e fazer cumprir a todos os agentes administrativos do Consórcio todos os manuais de procedimentos que regulam normas funcionais;
XV. propor à Diretoria a requisição ou cessão de empregados ou servidores de órgãos públicos ou privados, para servirem ao Consórcio;
XVI. supervisionar as atividades administrativas concernentes às licitações e serviços compartilhados;
XVII. promover ações necessárias à captação de recursos para o Consórcio;
XVIII. controlar e ter sob a sua guarda, cópia das correspondências expedidas pelos órgãos da entidade;
XIX. elaborar semestralmente o relatório das atividades a ser apresentado à Diretoria;
XX. organizar o relatório anual sobre as atividades e as receitas e despesas da entidade;
XXI. apresentar prestação de contas sempre que solicitado pelos entes públicos Consorciados;
XXII. fornecer ao Conselho Fiscal todas as informações que lhes sejam solicitadas.
Parágrafo único. Além das atribuições previstas nesta CLÁUSULA, o Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Diretor Presidente do Consórcio.
Seção III
Do Conselho Fiscal
CLÁUSULA 25 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Consórcio, constituído por 06 (seis) conselheiros vinculados aos entes Consorciados, sendo 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, ressalvada a hipótese de recondução por igual período.
Parágrafo único – Os Conselheiros titulares ou suplentes não precisarão necessariamente constituir Chefes do Poder Executivo dos Consorciados, sendo cabível que os mesmos sejam indicados pelos representantes dos Consorciados e eleitos na Assembleia Geral Eleitoral.
CLÁUSULA 26 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. acompanhar e fiscalizar permanentemente as operações econômicas e financeiras da entidade;
II. exercer controle de gestão e de finalidade do CONISUL;
III. emitir parecer sobre todos os documentos contábeis do Consórcio, inclusive sobre as contas prestadas pelo Diretor Presidente, para posterior julgamento anual pela Assembleia Geral;
IV. denunciar as anormalidades que constatar na contabilização dos recursos e nos relatórios de atividade e gestão à Assembleia Geral, convocando reunião extraordinária da mesma, em julgando necessário, na forma da CLÁUSULA 4ª deste Estatuto.
Seção IV
Das Eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal
CLÁUSULA 27 - A eleição para as funções da Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerá a cada dois anos, independentemente de convocação prévia, sempre no dia 30 (trinta) do mês de janeiro, ou no primeiro dia útil anterior, caso a data coincida com feriado nacional ou estadual.
Parágrafo único – A Diretoria do Consórcio dará ampla publicidade à data de realização das eleições, mediante publicação de aviso no sítio do Consórcio na rede mundial de computadores e encaminhamento de ofícios à sede dos entes Consorciados representados na Assembleia Geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.
CLÁUSULA 28 - A Eleição ocorrerá conforme as seguintes etapas:
No dia da eleição instalar-se-á Assembleia Geral Eleitoral, desde que estejam presentes ao menos 2/3 (dois terços) dos representantes dos Consorciados;
Caso não se atinja o quórum de instalação previsto no § 1º desta CLÁUSULA, após tolerância de até 2 (duas) horas, a Assembleia será adiada, devendo ocorrer em até cinco dias corridos da data originária;
Iniciada a Assembleia Geral Eleitoral, os presentes elegerão, por maioria simples de votos, um representante não ocupante de funções no Consórcio, para que exerça a Presidência da sessão;
Logo após, serão apresentadas nominalmente as candidaturas, nos primeiros 30 (trinta) minutos, as quais serão registradas pelo Presidente da sessão;
Em seguida, será colhido o voto nominal e secreto de todos os presentes que estejam aptos a votar, mediante cédula de votação, seguindo-se com a proclamação do resultado pelo Presidente da sessão.
§ 1º - Somente serão aceitos como candidatos para as funções integrantes da Diretoria aqueles que exerçam a Chefia do Poder Executivo de ente Consorciado, admitindo-se, porém, que os candidatos para as funções do Conselho Fiscal sejam indicados pelos representantes dos Consorciados na Assembleia Geral.
§ 2º - Os representantes dos Consorciados aptos a votar serão todos aqueles presentes e que não estejam suspensos.
§ 3º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos para cada função presente na cédula de votação.
§ 4º - Em caso de empate, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno para a respectiva função. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos e, persistindo o empate, será eleito o candidato com maior idade.
§ 5º - A eleição abrangerá todas as funções da Diretoria e Conselho Fiscal, inclusive para a suplência, ressalvada a indicação para a homologação do ocupante da Superintendência, a qual poderá ser realizada logo após a conclusão da eleição, pelo Diretor Presidente eleito.
CLÁUSULA 29 – Os membros da Diretoria permanecerão em exercício, interinamente, no período compreendido entre 1º de janeiro até a data de realização das eleições, caso não tenham sido reeleitos para a ocupação da Chefia do Poder Executivo dos respectivos entes Consorciados.
Parágrafo único – Fica vedado aos Diretores, enquanto durar a interinidade prevista no caput desta CLÁUSULA, iniciar novos processos administrativos para contrair nova obrigação de despesa com a contratação de bens, serviços, obras ou provimento de empregos públicos, ressalvada a substituição de empregado público ocupante de função de livre nomeação e exoneração.
CLÁUSULA 30 – A primeira eleição pautada nas regras definidas neste Protocolo de Intenções ocorrerá no ano de 2021.
Seção V
Da Vacância
CLÁUSULA 31 - A vacância da função de Diretor ou Conselheiro Fiscal dar-se-á por renúncia ou destituição.
§ 1º - Em caso de vacância de qualquer membro titular da Diretoria ou Conselho Fiscal, para o qual não haja substituto legal, os membros remanescentes poderão, de comum acordo, convidar formalmente outro representante para que assuma a função vaga, convite este que, caso seja aceito, será comunicado à primeira Assembleia Geral que vier a ocorrer.
§ 2º - Em não havendo unanimidade entre os membros remanescentes da Diretoria ou Conselho Fiscal, ou caso o convite previsto no § 1º desta CLÁUSULA não seja aceito, será convocada uma nova Assembleia Geral, para a eleição, a qual observará as regras definidas neste Protocolo de Intenções.
Seção VI
Da Posse
CLÁUSULA 32 - A posse dos membros eleitos para a Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerá imediatamente ou em até 15 (quinze) dias após as eleições, neste caso, em Assembleia Geral designada para tal fim.
Seção VII
Da Destituição
CLÁUSULA 33 - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos de suas funções, pelos seguintes motivos:
I - não comparecimento, sem justa causa, de qualquer membro titular a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
II - deixar de observar no exercício de suas funções, as leis e as demais normas vigentes.
§ 1º - A destituição de qualquer membro da Diretoria ou Conselho Fiscal será deliberada pela Assembleia Geral, após devidamente apurados os fatos havidos, assegurado o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório.
§ 2º - Enquanto não deliberada pela Assembleia Geral, o membro sujeito à destituição poderá ser afastado cautelarmente de suas funções, por até 30 (trinta) dias, mediante decisão do Diretor Presidente.
Seção VIII
Dos Empregados Públicos
CLÁUSULA 34 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos neste Protocolo de Intenções, que serão, em todos os casos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º - O regimento deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto no Contrato de Consórcio Público e neste Protocolo de Intenções, especialmente a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§ 2º - A dispensa de ocupantes de empregos públicos de livre provimento dependerá de ato do Diretor Presidente.
CLÁUSULA 35 – O ANEXO I deste Protocolo de Intenções dispõe sobre o número de vagas, as funções, as formas e requisitos de provimento, bem como a remuneração dos empregados públicos que formam o quadro de pessoal do CONISUL.
§ 1º - O Consórcio poderá firmar convênios com as Instituições de Ensino Superior, com vistas à contratação de estagiários, podendo haver pagamento de bolsa auxílio, respeitada a legislação pertinente à matéria.
§ 2º - Os Consorciados ou outros entes conveniados com o Consórcio poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
§3oOs servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, porém o Consórcio poderá conceder vantagens, adicionais ou gratificações previstas neste Protocolo de Intenções, sem que este pagamento venha a configurar vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
§4oNa hipótese de o Consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
CLÁUSULA 36 - Os editais de concurso público para provimento de empregos públicos efetivos deverão ser subscritos pelo Diretor Presidente.
§ 1º - Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes Consorciados.
§ 2º - O edital, em sua íntegra, será publicado no sítio do Consórcio na rede mundial de computadores, bem como, na forma de extrato, na imprensa oficial, com abrangência no Estado de Alagoas.
Seção IX
Das Contratações Temporárias
CLÁUSULA 37 - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
§ 1º - Os contratados temporariamente exercerão as atribuições do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
§ 2º - Os contratos temporários poderão viger por até 02 (dois) anos, prorrogados por igual período, mediante decisão fundamentada do Diretor Presidente, desde que persista a situação de excepcional interesse público.
§ 3º - Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CLÁUSULA 38 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis:
I. a admissão de pessoal para cumprir carência do Consórcio, fazendo-se necessária para evitar prejuízo aos serviços inerentes às finalidades regulamentadas neste Protocolo de Intenções, até o preenchimento das vagas, através de concurso público;
II. o suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso;
III. a admissão de pessoal indispensável para funcionamento de Programas ou Projetos transitórios criados pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal dos quais este Consórcio participe, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Consórcio, nos termos dos Contratos de Programa e demais instrumentos formalizados;
IV. a contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços de saúde, ou outros serviços de caráter essencial, que sejam executados por meio do Consórcio;
V. o atendimento de outras situações de urgência definidas em Resolução, desde que a contratação temporária se mostre adequada para atender excepcional interesse público.
CLÁUSULA 39 - O recrutamento de pessoal a ser contratado por tempo determinado será feito mediante processo de seleção simplificado, prescindindo de concurso público.
§ 1º - Prescindirão de processo seletivo as contratações referidas nos incisos I e IV da CLÁUSULA 38 deste Protocolo de Intenções.
§ 2º - A seleção simplificada prevista no caput desta CLÁUSULA poderá ser feita:
I. a vista da comprovação de experiência do profissional, quando se tratar de contratação de profissionais que venham a desempenhar atividades cuja prática seja indispensável para o desenvolvimento de suas funções;
II. mediante análise de currículo, quando este for capaz de comprovar a capacidade profissional do contratado para o satisfatório desempenho de suas atividades;
III. pela aplicação de prova sobre conhecimentos gerais e específicos atinentes à função;
IV. mediante a combinação dos meios de avaliação previstos no § 2º.
CLÁUSULA 40 - Os contratados por tempo determinado submeter-se-ão ao regime do direito público, derrogatório e exorbitante de direito privado, sendo admitidos para exercerem funções existentes na estrutura de pessoal do Consórcio, observando-se o seguinte:
I. inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com o Consórcio;
II. inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III. sujeição absoluta dos contratados aos termos deste Protocolo de Intenções, do Contrato e das normas pelas pelo Consórcio;
IV. possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização, sendo assegurado aos contratados os seguintes direitos:
a. percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
b. 13ª (décima terceira) remuneração integral ou proporcional ao tempo do contrato, após o primeiro ano de contrato;
c. descanso remunerado de 30 (trinta) dias, acrescido de 1/3 (um terço), após 01 (um) ano de trabalho, desde que preenchidos os requisitos para sua aquisição.
Parágrafo único – Os contratados terão descontado de sua remuneração a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social e para o Imposto de Renda, se cabível.
Seção X
Da Execução Indireta
CLÁUSULA 41 – Fica autorizada a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração do CONISUL.
Parágrafo Único – O Diretor Presidente do Consórcio poderá regulamentar, via Decreto, as regras específicas a serem observadas nas licitações para a contratação de serviços via execução indireta, observando-se a legislação pertinente.
CLÁUSULA 42 - Ato do Diretor Presidente do Consórcio estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.
CLÁUSULA 43 - Não serão objeto de execução indireta no CONISUL os serviços:
I. que envolvam a tomada de decisão nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II. considerados estratégicos, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III. relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
IV. inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo Protocolo de Intenções, exceto quando se tratar de cargo extinto.
CLÁUSULA 44 - É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com:
I. detentor de emprego público de livre nomeação e exoneração a que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
II. autoridade hierarquicamente superior no âmbito do CONISUL.
Seção XI
Das Concessões, Deveres, Proibições e
Responsabilidades dos Empregados Públicos
CLÁUSULA 45 - Sem qualquer prejuízo remuneratório, poderá o empregado ausentar-se do serviço, mediante aviso formal:
I. por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
II. por até dois dias, para se alistar como eleitor;
III. por até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, tios, sogros, cunhados, genros, noras e netos;
IV. por até cinco dias consecutivos por motivo de nascimento ou adoção, para o pai ou adotante, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo;
V. por até oito dias consecutivos, por motivo de:
a. casamento;
b. falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
VI. por até quinze dias, por motivo de doença ou acidente, sendo obrigatória a apresentação de atestado firmado por profissional médico e cumprimento dos demais dispositivos legais pertinentes, podendo este documento ser submetido à avaliação por médico do trabalho;
VII. nos demais casos previstos na legislação do trabalho.
§ 1º - A empregada terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.
§ 2º - O empregado terá direito a se ausentar do serviço, mediante compensação acordada com sua chefia imediata e apresentação de atestado firmado por profissional médico, para acompanhar seu filho menor de idade à consulta médica.
CLÁUSULA 46. O empregado perderá:
I. a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos injustificados, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
CLÁUSULA 47 - Poderá ser concedido horário especial ao empregado estudante, quando comprovada a incompatibilidade com o horário escolar, desde que não haja prejuízo ao exercício do emprego.
Parágrafo único - Para a concessão de horário especial será exigida a compensação de horas de trabalho, respeitada a duração semanal do trabalho.
CLÁUSULA 48 - São deveres do empregado:
I. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
II. atuar com lealdade ao Consórcio;
III. observar das normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. atender com presteza:
a. ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b. aos pedidos de expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c. às requisições para a defesa do Consórcio Público;
VI. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do trabalho;
VII. zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII . guardar sigilo sobre assuntos da entidade;
IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. tratar com urbanidade as pessoas;
XII. representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII. apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV. observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV. manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI. frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII. apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos, ou quando determinado pela autoridade competente;
XVIII. sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
CLÁUSULA 49 - É proibido ao empregado efetuar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III. recusar fé a documentos públicos;
IV. opor resistência injustificada ao andamento de quaisquer processos de trabalho ou execução de serviço;
V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII. possibilitar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII. compelir ou aliciar outro empregado a integrar-se ou participar em quaisquer associações, sindicatos ou partidos políticos;
IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;
XI. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII. proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XIV. cometer a outro empregado atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII. ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou apresentar-se alcoolizado ao serviço;
XVIII. consumir substâncias psicoativas e apresentar-se drogado ao serviço.
CLÁUSULA 50 - O empregado responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo.
§ 1º - A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício da função, de que resulte prejuízo, ainda que de cunho imaterial, ao Consórcio ou à terceiros.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o empregado perante o Consórcio em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
§ 4º - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
§ 5º - A responsabilidade civil ou administrativa do empregado será afastada no caso de absolvição criminal definitiva, que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CLÁUSULA 51 As reposições e indenizações ao erário serão apuradas em processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, e previamente comunicadas ao empregado ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
§ 2º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 3º - Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Seção XII
Das Penalidades Aplicáveis aos Empregados Públicos
CLÁUSULA 52 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao empregado efetivo, após processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I. advertência;
II. suspensão;
III. demissão.
§ 1º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
§ 2º - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
§ 3º - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
§ 4º - O ato da imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
CLÁUSULA 53 - A pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério do Diretor Presidente, por escrito, em razão da inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.
§ 1º - A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
CLÁUSULA 54 - Será aplicada a pena de demissão pelo Diretor Presidente nos casos de:
I. crime contra a administração pública;
II. abandono de emprego;
III. indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV. inassiduidade ou impontualidade habituais;
V. prática de ato caracterizado como improbidade administrativa;
VI. incontinência pública e conduta escandalosa;
VII. ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
VIII. aplicação irregular de dinheiro público;
IX. revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Consórcio;
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
§ 1º - Configura abandono de emprego a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do empregado, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
CLÁUSULA 55 - Nas mesmas penas por faltas funcionais incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por empregado, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à apuração.
CLÁUSULA 56 - Para aplicação de penalidade disciplinar ao empregado público, dever-se-á respeitar os seguintes procedimentos:
I. reunir em processo administrativo toda documentação comprobatória do ato do réu e/ou da situação que ocasionou abertura do processo sancionatório;
II. instaurar comissão processante, por ato do Diretor Presidente devidamente publicado na imprensa oficial, a qual será formada por 3 (três) empregados públicos estáveis e destinada à apuração da circunstância indicada no ato de sua instituição;
III. colher o depoimento do réu;
IV. proceder à colheita de depoimento de testemunhas atinentes ao fato e aquelas indicadas pela defesa;
V. proceder à produção de provas periciais ou averiguações, quando necessárias à elucidação dos fatos;
VI. esgotada a instrução, possibilitar a defesa do réu, a qual deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias corridos e iniciados a partir do recebimento da intimação, versando sobre todos os elementos da acusação e do processo;
VII. lavrar relatório minucioso pela comissão processante, o qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção;
VIII. julgar o relatório conclusivo, mediante manifestação do Diretor Presidente do Consórcio.
§ 1º - as reuniões da comissão processante serão documentadas em atas, as quais ficarão encartadas e disponíveis no processo administrativo disciplinar.
§ 2º - A comissão terá o prazo de sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta dias, para finalizar o processo administrativo, exarando o seu relatório.
§ 3º -Ao processo administrativo disciplinar aplicam-se as prescrições da lei federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, naquilo que não contrastar com as disposições deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA57 -A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
CLÁUSULA58 -A ação disciplinar prescreverá:
I.em 5 (cinco)anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II.em 2 (dois)anos, quanto à suspensão;
III.em 180 (cento e oitenta)dias, quanto à advertência.
§1o- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§2o - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3o- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4o- Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Seção XIII
Das Vantagens
CLÁUSULA 59 - Sem prejuízo das vantagens já previstas como obrigatórias na Constituição brasileira e na legislação trabalhista aplicável, poderão ser pagas ao empregado do Consórcio as indenizações e gratificações previstas neste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único - As indenizações e gratificações previstas neste Protocolo de Intenções não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Subseção I
Da Gratificação por Exercício em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
CLÁUSULA 60 - Fica estabelecida a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTI), que poderá ser concedida a ocupantes de empregos públicos de provimento permanente ou de livre nomeação e exoneração, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de seus setores ou a realização de trabalhos especializados.
§ 1º - A gratificação de que trata esta CLÁUSULA poderá ser concedida nos seguintes limites percentuais:
de 30% a 50% do vencimento básico, para ocupantes de empregos públicos cuja escolaridade mínima exigida seja o nível médio;
de 50% a 100% do vencimento básico, para ocupantes de empregos públicos cuja escolaridade mínima exigida seja o nível superior.
CLÁUSULA 61 - A Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva incidirá sobre o vencimento básico do emprego público ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias, gratificação natalina e demais incidências previstas na legislação.
§ 1º - O empregado que esteja percebendo a RTI e venha a substituir ocupante de vaga de emprego que não a perceba, terá assegurada a continuidade do pagamento da mesma, durante o período da substituição, nas bases e condições em que esta lhe tenha sido concedida.
§ 2º - Se, na situação de que trata o parágrafo anterior, substituto e substituído perceberem a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto fará jus à gratificação no mesmo percentual concedido ao substituído, adotado como base de cálculo o vencimento do cargo de provimento temporário, ressalvada a hipótese de opção prevista no § 1º.
CLÁUSULA 62 - O servidor perderá o direito à gratificação quando afastado do exercício funcional ou por decisão discricionária da sua Chefia.
Subseção II
Das Diárias
CLÁUSULA 63 - O empregado que, a serviço, afastar-se do seu local de trabalho, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus às passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento editado pelo Diretor Presidente.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Consórcio custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento das sedes ou escritórios do Consórcio constituir exigência permanente do cargo, o empregado não fará jus a diárias.
§ 3º - Também não fará jus às diárias o empregado que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora do local de trabalho, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
CLÁUSULA 64. O empregado que receber diárias e não se afastar de seu local de trabalho, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
CLÁUSULA 65 – O direito à percepção de passagens e diárias será extensível aos Diretores do Consórcio, observadas as disposições deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 66 – Em quaisquer casos, os valores das diárias serão definidos pelo Diretor Presidente do Consórcio, mediante Decreto, de modo proporcional aos deslocamentos e às funções ocupadas.
Seção XIV
Da Revisão Geral Anual
CLÁUSULA 67 – Fica assegurada a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos empregados do CONISUL, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1º - A revisão geral anual de que trata o caput observará as seguintes condições:
I. autorização nos instrumentos de planejamento orçamentário do Consórcio;
II. aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice definido em Assembleia Geral;
III. previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio no Orçamento Anual do Consórcio;
IV. comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse do CONISUL;
V. compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI. atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por parte dos entes Consorciados.
§ 2º - A revisão geral anual será implementada por ato do Diretor Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM O TERCEIRO SETOR
CLÁUSULA 68 – O CONISUL poderá firmar:
I. contrato de gestão com entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social pelo Consórcio, na forma da Lei federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, observando o Programa de Organizações Sociais do CONISUL, a ser editado por ato do Diretor Presidente;
II. termo de parceria com entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, observando regulamento editado por ato do Diretor Presidente.
§ 1º - Os regulamentos referidos no caput disporão minuciosamente sobre o procedimento de contratação, as obrigações concernentes à prestação de contas dos recursos recebidos em razão de contrato de gestão ou termo de parceria bem como sobre as demais questões passíveis de regulamentação.
§ 2º - O CONISUL também poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, observando, sempre, as disposições da Lei federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 69 - Os Consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das finalidades previstas na CLÁUSULA 4ª deste Protocolo de Intenções, na forma pactuada nos contratos de programa a serem formalizados.
Parágrafo único - Para a gestão associada de serviços públicos, os entes transferem ao Consórcio o exercício das competências para o planejamento, a regulação e execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento das finalidades do CONISUL, permanecendo competentes, os Consorciados, para a fiscalização dos serviços prestados pelo Consórcio mediante contrato de programa.
CLÁUSULA 70 – Não dependerá de prévia subscrição de contrato de programa a execução de finalidades do CONISUL que não envolvam a prestação de serviços públicos em sentido estrito, assim considerada toda atividade ou comodidade material a respeito da qual o usuário possa fruir e remunerar diretamente, sendo facultado ao Consórcio firmar outros instrumentos para tanto.
CLÁUSULA 71 – Os Consorciados prestam consentimento para o Consórcio licitar a outorga de serviços públicos relacionados às finalidades pactuadas neste Protocolo de Intenções, mediante concessão ou permissão, em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem que a outorga constitua objeto de contrato de programa.
CLÁUSULA 72 - Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:
na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante ente Consorciado;
na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados às finalidades do CONISUL em favor de entidade de direito público ou privado que integre a administração indireta de ente consorciado.
CLÁUSULA 73 - Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA 74 - Os contratos de programa celebrados pelo Consórcio poderão estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
CLÁUSULA 75 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio as que estabeleçam:
o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
os direitos, garantias e obrigações das partes, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços;
as penalidades contratuais e administrativas, bem como a sua forma de aplicação;
os casos de extinção do contrato;
a regulamentação sobre os bens reversíveis na hipótese de extinção;
a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do Consórcio ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços públicos geridos associadamente;
a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
os critérios específicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão;
o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
CLÁUSULA 76 – As tarifas e preços públicos a serem praticados em contratos de programa, bem como os mecanismos de reajuste ou revisão, serão dimensionados com base em parâmetros técnicos, considerando:
I. a estimativa de demanda pelos serviços a serem prestados, a qual deverá ser projetada pelo período de duração a avença;
II. todos custos e investimentos previstos, bem como a projeção de oscilação e amortização dos mesmos durante a execução do contrato;
III. as receitas disponibilizadas ao prestador dos serviços públicos e a previsão de sua realização ao longo do contrato;
IV. a matriz de riscos compartilhados entre as partes contratantes;
V. as metas e indicadores, quantitativos e qualitativos, fixados em prol da prestação de serviço adequado;
VI. a previsão para a expansão dos serviços prestados ao longo da execução contratual;
VII. os encargos, serviços, pessoal e bens transferidos ao prestador de serviços;
VIII. outros critérios técnicos que se mostrem adequados, consideradas as peculiaridades dos serviços objeto de contrato de programa.
Parágrafo único – Os critérios mencionados nesta CLÁUSULA deverão ser estabelecidos concretamente e justificadamente em cada caso, a partir de estudo técnico destinado ao planejamento da gestão associada de serviço público.
CLÁUSULA 77 - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias ao contrato de programa as cláusulas que estabeleçam:
os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o Consórcio;
o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
CLÁUSULA 78 - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do ente contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços, pelo período em que vigorar o contrato de programa.
CLÁUSULA 79 - O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, tarifas e preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo Consórcio ou por este delegados.
CLÁUSULA 80 - Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
CLÁUSULA 81 - As receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
CLÁUSULA 82 - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.
CLÁUSULA 83 - O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
extinção do Consórcio.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA 84 - Será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados, visando à transferência de recursos dos entes consorciados em favor do CONISUL.
O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, artigo 8º, da Lei n.º 11.107/2005;
Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.
§ 1º - O contrato de rateio preverá autorização para o pagamento direto de recursos dos Consorciados, mediante transferência do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 2º - As cotas de rateio serão fixadas pela Assembleia Geral, de modo proporcional às entidades Consorciadas e considerando os custos incidentes sobre a atividade do Consórcio.
CLÁUSULA 85 - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 1º - Para os fins previstos no caput desta CLÁUSULA, o Consórcio poderá interromper temporariamente a prestação dos serviços que beneficiem o Consorciado inadimplente, enquanto perdurar a inadimplência, ressalvadas as obrigações constituídas em contrato de programa.
§ 2º - A prerrogativa prevista no § 1º desta CLÁUSULA constará expressamente nos contratos de rateios firmados pelo Consórcio.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA 86 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas do regime jurídico administrativo e financeiro aplicáveis às entidades públicas, especialmente àquelas disciplinadas na Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Os atos e processos administrativos do Consórcio serão públicos, pelo o que se tornarão vigentes ou eficazes perante terceiros a partir da publicação no quadro de avisos ou em meio de imprensa.
CLÁUSULA 87 - O patrimônio do Consórcio será constituído:
pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título;
pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
CLÁUSULA 88 - Constituem receitas do Consórcio:
a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
a remuneração devida pelos serviços prestados, conforme taxas, tarifas ou preços públicos instituídos;
os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
os saldos do exercício;
as doações e legados;
o produto de alienação de seus bens livres;
o produto de operações de crédito;
outros recursos obtidos mediante transferências voluntárias;
as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.
CLÁUSULA 89 - A contabilidade do Consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública em vigor.
CAPÍTULO VIII
DA CESSÃO DE BENS E SERVIÇOS
CLÁUSULA 90 - Respeitado o teor da legislação municipal dos Consorciados, cada um poderá colocar à disposição do Consórcio os bens e serviços de sua própria Administração para uso comum.
Parágrafo único - A importância econômica correspondente à doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis por parte dos Consorciados em prol do Consórcio, bem como as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos deverá ser compensada, proporcionalmente, para os Consorciados que contribuíram voluntariamente em parcela maior que a devida para si, por meio de créditos a serem abatidos das obrigações pactuadas em contrato de rateio ou de programa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 91 - A Assembleia Geral deliberará quanto à participação econômica ou financeira dos municípios consorciados quanto da ocorrência de projetos ou programas cujos interesses comuns não se estendam a todos os integrantes do CONISUL.
CLÁUSULA 92 - Os Consorciados obrigam-se a fazer constar, nos respectivos orçamentos, os recursos necessários para suprir as despesas decorrentes das obrigações estabelecidas nos contratos firmados e em Assembleia Geral.
CLÁUSULA 93 - Os Consorciados comprometem-se, em sendo necessário, a abrir crédito adicional especial para os efeitos previstos no artigo anterior, referente ao presente exercício financeiro.
CLÁUSULA 94 – Os empregos públicos e despesas com pessoal previstos neste Protocolo de Intenções não implicarão em majoração das cotas de rateio fixadas pela Assembleia Geral e que se encontram em vigor na data da aprovação assemblear deste documento.
CLÁUSULA 95 - O Diretor Presidente eleito deverá providenciar o registro do presente instrumento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos na Comarca de Penedo/AL.
CLÁUSULA 96 - Os casos omissos serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral, assim ainda pela legislação aplicável.
CLÁUSULA 97 - O foro para dirimir eventuais controvérsias e demandas judiciais será o da Comarca do Município de Penedo.
Os Consorciados firmam o presente Protocolo de Intenções na melhor forma do direito, comprometendo-se a submete-lo à ratificação legislativa pelas respectivas Câmaras Municipais.
Penedo, Estado de Alagoas, em 6 de novembro de 2018.
Município De Anadia
Município De Penedo
JOSÉ CELINO RIBEIRO DE LIMA
MARCIUS BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Município De Barra De São Miguel
Município De Piaçabuçu
JOSÉ MEDEIROS NICOLAU
DJALMA GUTTEMBERG SIQUEIRA BREDA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Boca Da Mata
Município De Porto Real Do Colégio
GUSTAVO DANTAS FEIJÓ
ALDO ÊNIO BORGES,
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Município De Campo Alegre
Município De Roteiro
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
WLADIMIR CHAVES DE BRITO
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal
Município De Coruripe
Município De São Brás
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
MARCOS SANDES
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Município De Feliz Deserto
Município De São Miguel Dos Campos
ROSIANA LIMA BELTRÃO SIQUEIRA
PEDRO RICARDO ALVES JATOBÁ
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal
Município De Igreja Nova
Município De São Sebastião
VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA
JOSÉ PACHECO FILHO
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal
Município De Jequiá Da Praia
Município De Teotônio Vilela
JEANNYNE BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal
Município De Junqueiro
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal