GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2022
LEI Nº 778/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305
CNPJ: 12.265.468/0001-97
LEI Nº 778/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, coloca para apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores do Município de Junqueiro o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Junqueiro, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por objetivos:
I - Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens e adultos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II - Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;
III - Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade da geração de renda;
IV - Contribuir para a permanência e diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;
Art. 3º O valor da Bolsa Auxílio Permanência para os estudantes da modalidade EJA da Rede Municipal será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, pagos até o décimo dia útil de cada mês.
Art. 4º A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
I - Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino em um dos período do 1º ao 9º.
II - Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento de 75% das aulas e condições de avanço escolar;
III - Apresentar participação escolar efetiva.
§ 1º Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência à SEMED sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência.
§ 2º Para fins de comprovação da efetiva participação escolar o estudante beneficiário deverá comprovar junto à escola o protagonismo em eventos ou organizações da comunidade, tais como:
a) Apresentação de pesquisas e projetos nos eventos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ou outras Feiras e Mostras com possibilidade de participação e representação institucional;
b) Participação comprovada em cursos, oficinas, fóruns, palestras, seminários realizados por instituições com autorização de funcionamento e relevância social;
c) Participação em ações de organizações não governamentais - ONG´s;
d) Participação em Conselhos Municipais;
f) Participação na organização de eventos e ações de voluntariado;
g) Publicação de textos ou desenhos em impressos ou meios virtuais;
i) Participação em grupos de teatro, dança e música dentro ou fora da escola;
j) Participação em times esportivos amadores ou profissionais dentro ou fora da escola;
k) Participação em formações promovidas pela SEMED;
i) Encontros e reuniões realizadas pela PMJ - Prefeitura Municipal de Junqueiro;
m) Atividades afins.
Art. 5º Os alunos que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar o Termo de Compromisso (Anexo I) pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art. 6º A Bolsa Auxílio Permanência será pago aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em Conta Corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º O valor da Bolsa Auxílio Permanência referida nesta Lei Municipal será atualizado por Decreto Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de referência.
Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo o período igual à duração do curso da EJA - Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino, do 1º ao 9º período, proporcionalmente, no mê seguinte; a partir da comprovação da frequência que indique efetiva participação emitido pela instituição escolar.
Art. 9º A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 10 Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:
IV - Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;
V – Ser reprovado ao final do semestre.
Art. 12 As despesas desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descrita:
12.0112.12.366.0008.4017 -MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
ELEMENTO:
339018 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
FONTE:
0010 RECURSOS PRÓPRIOS
ART. 12º - Em observância à Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica desde logo autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.
ART. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 08 de março de 2022.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 08 de março de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração