GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2020
LEI N° 744/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 744/2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ENFRETAMENTO EMERGÊNCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 0710 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
PROJETO: 2212 – Enfrentamento COVID – 19 – Emenda Parlamentar
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo determinado.................R$ 204.336,00 3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais...................R$ 40.867,20
3.3.9.0.30 - Material de Consumo..................R$ 54.796,80
TOTAL..............R$ 300.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5° - O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 06 de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito