GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2025
LEI Nº857/2025,DE 18 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº857/2025,DE 18 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 857/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, A PEDIDO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO - ALAGOAS, PARA CUIDADOS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos do quadro efetivo da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Junqueiro, responsáveis pelo zelo de familiares (cônjuge, filho ou dependente) com síndromes ou transtornos de ordem física ou mental, notadamente aquelas menores de idade, poderão pleitear a redução de sua carga horária de trabalho prevista em Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento), para os acompanhamentos necessários nos cuidados diários e nas terapias, tratamentos e consultas, sem a necessidade de compensação e prejuízo de sua remuneração.
§ 1º A dispensa ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias.
§ 2º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria Municipal de Administração, instruído com a indicação da pretensão da necessidade da jornada a ser reduzida.
§ 3º Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Municipal, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente.
§ 4º Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica.
§ 5º Nos casos em que mais de um funcionário ocupante de cargo público municipal for responsável pela mesma pessoa com deficiência, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, à apenas um deles.
§ 6º O benefício da redução da carga horária será concedido pelo prazo máximo de um ano nos casos de indicação médica de atendimento com prazo definido, e de dois anos nos casos de indicação médica de atendimento permanente, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, obedecendo aos mesmos procedimentos da primeira solicitação.
§ 7º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Divisão de Recursos Humanos, disponibilizará modelo de formulário para subsidiar o requerimento da redução da carga horária semanal de trabalho, bem como providenciará sua disponibilização por meio eletrônico no Portal do Servidor.
§8º O percentual máximo será o descrito no caput, porém, poderá haver concessão em percentual inferior ao máximo permitido.
§9º O percentual concedido será definido por equipe multidisciplinar nomeada para esses fins, sempre observando os requisitos da lei, e o percentual máximo definido por esta lei.
Art. 2º. Para o benefício previsto nesta Lei, o servidor interessado deverá demonstrar:
I - o vínculo de parentesco com a pessoa que precisa de cuidados especiais, por meio dos seguintes documentos: cópia autenticada da certidão de nascimento, casamento ou união estável ou termo de curatela, tutela ou guarda, a depender do vínculo existente entre o servidor e a pessoa com deficiência ou patologia incapacitante;
II - a efetiva necessidade de sua participação em tais cuidados e ainda que não haja outra pessoa que possa desempenhar tal papel;
III - que a ausência do interessado (servidor) causaria prejuízo ao desenvolvimento da
Pessoa com deficiência;
IV - a condição médica que demande os cuidados especiais, mediante laudo do médico responsável (original e sem rasuras), devidamente carimbado, datado e assinado, informando o Código Nacional de Doenças (CID) correspondente.
Parágrafo Único: Excepcionalmente, desde que analisado em parecer por equipe multidisciplinar, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos envolvido, o vínculo de parentesco previsto no inciso I, poderá ser atenuado, sendo substituído por vínculo afetivo próximo e exclusivo, cujos acompanhamento e cuidados não possam ser desempenhados por outrem.
Art. 3º. As situações elencadas no artigo anterior devem ser comprovadas por meio de relatórios médicos dos especialistas responsáveis pelo acompanhamento da pessoa com deficiência, sem prejuízo da apreciação da junta médica do Município, de acordo com a necessidade do caso.
Parágrafo Único: A junta médica do Município poderá, a qualquer momento, requerer exames complementares e/ou avaliação por médico especialista.
Art. 4º. A concessão do benefício previsto nesta Lei terá análise discricionária, independendo de justificativa ou motivação, cabendo ao titular da pasta do servidor interessado avaliar o pedido de redução de carga horária, considerada a necessidade do trabalho e a possível adequação da nova jornada de trabalho (jornada reduzida), para evitar o comprometimento e a eficiência do serviço desempenhado.
§ 1°. O servidor que desejar pleitear o direito de redução da sua carga horária na jornada de trabalho deve formalizar tal pedido por meio de processo administrativo, cujo requerimento deve vim acompanhado do(s) laudo(s) e relatório(s) médico(s) que demonstrem a efetiva necessidade da redução que se requer, destacando os dias, horários e comprovantes dos tratamentos.
§ 2º. Caberá ao chefe imediato avaliar, semestral ou anualmente, a necessidade da permanência da redução da carga horária, exigindo-se os comprovantes de comparecimento aos atendimentos especializados, e submetendo seu parecer ao titular da pasta no caso de revogação do benefício, que decidirá nos termos do caput.
§ 3°. Em havendo dúvida quanto aos comprovantes de natureza médica apresentados, o servidor será encaminhado à junta médica do Município para nova avaliação.
Art. 5º. As situações omissas e os procedimentos a serem adotados que repercutam na execução da presente Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal logo após aprovação desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 18 de agosto de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 18 de agosto de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração