GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2020
LEI N° 743 /2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 743 /2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ENFRETAMENTO EMERGÊNCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 1114 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0006 – Assistência Social e Proteção
PROJETO: 2016 – Proteção Social Básica/Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 11.826,72 3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais.................................R$ 2.307,00
3.3.9.0.30 – Material de Consumo................................R$ 12.414,20
TOTAL.....................R$ 26.547,92
PROJETO: 2018 – Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCFV
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado......................................R$ 51.620,08
3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais..................................R$ 10.032,00
TOTAL.....................R$ 61.652,08
PROJETO: 2021 – Proteção Social Especial de Média Complexidade – Centro de Referências - CREAS
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado......................................R$ 15.493,29
3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais.................................R$ 3.011,13
3.3.9.0.30 – Material de Consumo.................................R$ 995,58
TOTAL.....................R$ 19.500,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito suplementar objeto do artigo anterior fica assegurado por excesso de arrecadação oriundos de Recurso Federal.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5° - O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 06 de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito