GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023
LEI Nº 805/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Regulamenta os critérios e requisitos para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Junqueiro relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e autoriza/ratifica acordos firmados pelo Poder Executivo do Município de Junqueiro/al para concluir processos judiciais em trâmite perante Justiça Estadual/AL e Justiça Federal, na forma que abaixo disciplina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a distribuição do valor devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do pagamento ao Município de Junqueiro da parcela do precatório judicial de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, a título de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único: Fica autorizados e em seguida ratificados os acordos celebrados em processos Judiciais em tramite na Justiça Estadual e Justiça Federal, cujo cumprimento deverá atender as condições ora estabelecidas.
Art. 2º Aos profissionais do Magistério da Educação Básica serão devidos 60% (sessenta por cento) do valor principal acrescido da compensação de mora dos recursos devidos pela União ao Município, por meio de precatório judicial, a título de complementação do FUNDEF, a serem distribuídos em conformidade com as diretrizes fixadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 528-DF, na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
I – A destinação do percentual incidente sobre o precatório de que trata o caput deste artigo está condicionada ao pagamento, pela União, das parcelas previstas no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, observado o cronograma estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
II – Farão jus ao rateio de que trata esta lei, os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
Profissionais do magistério da educação básica que ocupavam cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Junqueiro, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997-2006;
Aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante o período previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
Herdeiros, conforme disposição condita na LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil) e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
Os exonerados enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso.
III – O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada à remuneração/provento de cada beneficiário ou por meio de depósito judicial.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo realizar o pagamento dos honorários advocatícios contratuais com verbas provenientes dos juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, conforme decisão constantes nos autos do julgamento da ADPF 528.
Art. 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo de pagamento do valor a ser destinado aos profissionais indicados no art. 2º desta lei, observando-se as seguintes diretrizes:
I – O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério da educação básica no período, e ao cálculo do valor hora-aula em referência.
II – O valor será pago sob a forma de abono excepcional, não incorporável aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata esta lei;
Parágrafo primeiro: Incumbirá à Secretaria Municipal de Educação a formação de comissão que ficará responsável pela elaboração e publicação no Diário Oficial, site oficial e imprensa local, de Edital com prazo e todos os requisitos, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo segundo: A Secretaria Municipal de Educação constituirá Comissão para gestão do processo de levantamento dos servidores beneficiados e de pagamento do abono de que trata esta Lei, com a seguinte composição:
Até 1 representante da Câmara Municipal, designados pelo presidente;
Até 4 representantes dos Profissionais do Magistério do Município de Junqueiro indicados pelo SINTEAL, sendo em números iguais dentre servidores ativos e servidores inativos;
Até 3 representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo editará os regulamentos necessários à operacionalização do rateio de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 13 de abril de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 13 de abril de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração