GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 776, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Altera valores vencimentos das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas, em 7% (sete por cento), as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro. (anexo I)
Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Junqueiro, 26 de janeiro de 2022.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito