GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2021
LEI Nº 761/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305 CNPJ: 12.265.468/0001-97
LEI Nº 761/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2022.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais e voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerou:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados e a previsão para 2021.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão estabelecidas na lei do Plano Plurianual – PPA.
Art. 9º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Parágrafo Único – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO
E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I – da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações;
II – da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações; Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a Fundos Especiais;
II – às Ações de Saúde;
III – às Ações de Assistência Social;
IV – ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2022 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2022, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2022 já fixar tais valores mínimos.
Parágrafo Único – O Município se comprometerá em aplicar parte de suas receitas na promoção eficaz de políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes apoiando o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentário consolidado;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2021, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 15 de setembro de 2021, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2021.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada a abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2022 em relação ao exercício financeiro de 2021, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2022.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 22 – O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício financeiro de 2021, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2022.
Art. 23 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 24 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 25 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 26 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República em seu inciso VIII, do art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição da República, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 29 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 30 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2022.
Art. 31 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2022, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias.
Art. 32 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 33 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 34 – No exercício de 2022, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 35 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 36 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídicos:
I – concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II – criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III – reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV – alteração da estrutura de carreiras;
V – admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI – designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII – concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal, previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 37 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2022, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº116 de 2003;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 38 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 39 – A limitação de empenho prevista no Parágrafo Único do art. 21 desta Lei deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Art. 40 – O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-se os ditames da Portaria nº 509/2013 do Ministério da Previdência Social, e suas alterações.
Parágrafo Único – O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 de julho de 2021.
Art. 41 – O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e as alterações de alíquotas de custeio proposta no cálculo, deverão comparadas, a partir de alteração na legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 43 – Na hipótese de até 31 de dezembro de 2021, o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante da proposta ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I – No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 14/07/2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
43.787.154,27
45.319.704,73
89.106.859,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
I RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade
de
Medida
Anos
Meta
Física
Financeiro
Recursos/Próprios
Financeiro
Recursos/Estado
Financeiro
Recursos/União
Total
dos Recursos
APOIO A EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS
PROJETO/ATIVIDA
DE
UNIDADE
2022
1,00
207.000,00
0,00
0,00
207.000,00
2023
1,00
214.245,00
0,00
0,00
214.245,00
TOTAL
2,00
421.245,00
0,00
0,00
421.245,00
CAPACITAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
34.672,50
0,00
0,00
34.672,50
2023
1,00
35.886,04
0,00
0,00
35.886,04
TOTAL
2,00
70.558,54
0,00
0,00
70.558,54
CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
310.500,00
0,00
0,00
310.500,00
2023
1,00
321.367,50
0,00
0,00
321.367,50
TOTAL
2,00
631.867,50
0,00
0,00
631.867,50
GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
3.448.620,00
0,00
0,00
3.448.620,00
2023
1,00
3.569.321,70
0,00
0,00
3.569.321,70
TOTAL
2,00
7.017.941,70
0,00
0,00
7.017.941,70
GESTÃO DE TRANSPARÊNCIA E AUDITORIA INTERNA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
31.050,00
0,00
0,00
31.050,00
2023
1,00
32.136,75
0,00
0,00
32.136,75
TOTAL
2,00
63.186,75
0,00
0,00
63.186,75
INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
56.925,00
0,00
0,00
56.925,00
2023
1,00
58.917,38
0,00
0,00
58.917,38
TOTAL
2,00
115.842,38
0,00
0,00
115.842,38
MANTER O EDITAL DE APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
31.050,00
0,00
0,00
31.050,00
2023
1,00
32.136,75
0,00
0,00
32.136,75
TOTAL
2,00
63.186,75
0,00
0,00
63.186,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DA BORRACHARIA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
195.408,00
0,00
0,00
195.408,00
2023
1,00
202.247,28
0,00
0,00
202.247,28
TOTAL
2,00
397.655,28
0,00
0,00
397.655,28
MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
148.005,00
0,00
0,00
148.005,00
2023
1,00
153.185,18
0,00
0,00
153.185,18
TOTAL
2,00
301.190,18
0,00
0,00
301.190,18
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
124.924,50
0,00
0,00
124.924,50
2023
1,00
129.296,86
0,00
0,00
129.296,86
TOTAL
2,00
254.221,36
0,00
0,00
254.221,36
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
844.560,00
0,00
0,00
844.560,00
2023
1,00
874.119,60
0,00
0,00
874.119,60
TOTAL
2,00
1.718.679,60
0,00
0,00
1.718.679,60
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
523.192,50
0,00
0,00
523.192,50
2023
1,00
541.504,24
0,00
0,00
541.504,24
TOTAL
2,00
1.064.696,74
0,00
0,00
1.064.696,74
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DOS ORGÃOS CULTURAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
530.230,50
0,00
0,00
530.230,50
2023
1,00
548.788,57
0,00
0,00
548.788,57
TOTAL
2,00
1.079.019,07
0,00
0,00
1.079.019,07
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECCRETARIA M DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
4.162.770,00
0,00
0,00
4.162.770,00
2023
1,00
4.308.466,95
0,00
0,00
4.308.466,95
TOTAL
2,00
8.471.236,95
0,00
0,00
8.471.236,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
1.553.535,00
0,00
0,00
1.553.535,00
2023
1,00
1.607.908,73
0,00
0,00
1.607.908,73
TOTAL
2,00
3.161.443,73
0,00
0,00
3.161.443,73
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
3.471.700,50
0,00
0,00
3.471.700,50
2023
1,00
3.593.210,02
0,00
0,00
3.593.210,02
TOTAL
2,00
7.064.910,52
0,00
0,00
7.064.910,52
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E RENDA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
1.454.175,00
0,00
0,00
1.454.175,00
2023
1,00
1.505.071,13
0,00
0,00
1.505.071,13
TOTAL
2,00
2.959.246,13
0,00
0,00
2.959.246,13
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE GESTÃO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
1.658.484,00
0,00
0,00
1.658.484,00
2023
1,00
1.716.530,94
0,00
0,00
1.716.530,94
TOTAL
2,00
3.375.014,94
0,00
0,00
3.375.014,94
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
6.463.575,00
6.463.575,00
2023
1,00
0,00
0,00
6.689.800,13
6.689.800,13
TOTAL
2,00
0,00
0,00
13.153.375,13
13.153.375,13
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
139.000,50
0,00
0,00
139.000,50
2023
1,00
143.865,52
0,00
0,00
143.865,52
TOTAL
2,00
282.866,02
0,00
0,00
282.866,02
MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
362.250,00
0,00
0,00
362.250,00
2023
1,00
374.928,75
0,00
0,00
374.928,75
TOTAL
2,00
737.178,75
0,00
0,00
737.178,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
915.975,00
0,00
0,00
915.975,00
2023
1,00
948.034,13
0,00
0,00
948.034,13
TOTAL
2,00
1.864.009,13
0,00
0,00
1.864.009,13
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
849.128,51
0,00
0,00
849.128,51
2023
1,00
878.848,01
0,00
0,00
878.848,01
TOTAL
2,00
1.727.976,52
0,00
0,00
1.727.976,52
MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
80.730,00
0,00
0,00
80.730,00
2023
1,00
83.555,55
0,00
0,00
83.555,55
TOTAL
2,00
164.285,55
0,00
0,00
164.285,55
MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
222.525,00
0,00
0,00
222.525,00
2023
1,00
230.313,38
0,00
0,00
230.313,38
TOTAL
2,00
452.838,38
0,00
0,00
452.838,38
MANUTENÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
720.360,00
0,00
0,00
720.360,00
2023
1,00
745.572,60
0,00
0,00
745.572,60
TOTAL
2,00
1.465.932,60
0,00
0,00
1.465.932,60
MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
9.138.471,65
0,00
0,00
9.138.471,65
2023
1,00
9.458.318,16
0,00
0,00
9.458.318,16
TOTAL
2,00
18.596.789,81
0,00
0,00
18.596.789,81
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
3.375.315,11
0,00
0,00
3.375.315,11
2023
1,00
3.493.451,14
0,00
0,00
3.493.451,14
TOTAL
2,00
6.868.766,25
0,00
0,00
6.868.766,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGO DA DÍVIDA INTERNA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
2.523.330,00
0,00
0,00
2.523.330,00
2023
1,00
2.611.646,55
0,00
0,00
2.611.646,55
TOTAL
2,00
5.134.976,55
0,00
0,00
5.134.976,55
PROJETO PARA ATLETAS DE JUDO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
87.561,00
0,00
0,00
87.561,00
2023
1,00
90.625,64
0,00
0,00
90.625,64
TOTAL
2,00
178.186,64
0,00
0,00
178.186,64
REALIZAR ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS ATENDENDO ÀS CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E PESSOAS COM N ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
62.100,00
0,00
0,00
62.100,00
2023
1,00
64.273,50
0,00
0,00
64.273,50
TOTAL
2,00
126.373,50
0,00
0,00
126.373,50
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
60.030,00
0,00
0,00
60.030,00
2023
1,00
62.131,05
0,00
0,00
62.131,05
TOTAL
2,00
122.161,05
0,00
0,00
122.161,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
217.350,00
224.957,25
442.307,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
62.100,00
0,00
0,00
62.100,00
2023
1,00
64.273,50
0,00
0,00
64.273,50
TOTAL
2,00
126.373,50
0,00
0,00
126.373,50
PROMOVER FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
155.250,00
0,00
0,00
155.250,00
2023
1,00
160.683,75
0,00
0,00
160.683,75
TOTAL
2,00
315.933,75
0,00
0,00
315.933,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
1.863.000,00
1.928.205,00
3.791.205,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
TOTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
1.863.000,00
0,00
0,00
1.863.000,00
2023
1,00
1.928.205,00
0,00
0,00
1.928.205,00
TOTAL
2,00
3.791.205,00
0,00
0,00
3.791.205,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
155.250,00
160.683,75
315.933,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
155.250,00
0,00
0,00
155.250,00
2023
1,00
160.683,75
0,00
0,00
160.683,75
TOTAL
2,00
315.933,75
0,00
0,00
315.933,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
4.610.576,13
4.771.946,31
9.382.522,44
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
155.250,00
0,00
0,00
155.250,00
2023
1,00
160.683,75
0,00
0,00
160.683,75
TOTAL
2,00
315.933,75
0,00
0,00
315.933,75
BOLSA JUNCO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
517.500,00
0,00
0,00
517.500,00
2023
1,00
535.612,50
0,00
0,00
535.612,50
TOTAL
2,00
1.053.112,50
0,00
0,00
1.053.112,50
CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTEBOL DE CAMPO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
77.625,00
0,00
0,00
77.625,00
2023
1,00
80.341,88
0,00
0,00
80.341,88
TOTAL
2,00
157.966,88
0,00
0,00
157.966,88
CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTSAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
23.287,50
0,00
0,00
23.287,50
2023
1,00
24.102,56
0,00
0,00
24.102,56
TOTAL
2,00
47.390,06
0,00
0,00
47.390,06
CASA DA SOPA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
444.429,00
0,00
0,00
444.429,00
2023
1,00
459.984,02
0,00
0,00
459.984,02
TOTAL
2,00
904.413,02
0,00
0,00
904.413,02
CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
114.885,00
0,00
0,00
114.885,00
2023
1,00
118.905,98
0,00
0,00
118.905,98
TOTAL
2,00
233.790,98
0,00
0,00
233.790,98
CIRCUITO DE VOLEIBOL DE DUPLA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
17.595,00
0,00
0,00
17.595,00
2023
1,00
18.210,83
0,00
0,00
18.210,83
TOTAL
2,00
35.805,83
0,00
0,00
35.805,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
5.175,00
0,00
0,00
5.175,00
2023
1,00
5.356,13
0,00
0,00
5.356,13
TOTAL
2,00
10.531,13
0,00
0,00
10.531,13
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
51.750,01
0,00
0,00
51.750,01
2023
1,00
53.561,26
0,00
0,00
53.561,26
TOTAL
2,00
105.311,27
0,00
0,00
105.311,27
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
31.221,60
0,00
0,00
31.221,60
2023
1,00
32.314,36
0,00
0,00
32.314,36
TOTAL
2,00
63.535,96
0,00
0,00
63.535,96
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
17.459,20
0,00
0,00
17.459,20
2023
1,00
18.070,27
0,00
0,00
18.070,27
TOTAL
2,00
35.529,47
0,00
0,00
35.529,47
CONSELHO TUTELAR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
295.005,55
0,00
0,00
295.005,55
2023
1,00
305.330,74
0,00
0,00
305.330,74
TOTAL
2,00
600.336,29
0,00
0,00
600.336,29
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
243.239,47
0,00
0,00
243.239,47
2023
1,00
251.752,85
0,00
0,00
251.752,85
TOTAL
2,00
494.992,32
0,00
0,00
494.992,32
CONSTRUÇÃO DO CREAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
362.250,00
362.250,00
2023
1,00
0,00
0,00
374.928,75
374.928,75
TOTAL
2,00
0,00
0,00
737.178,75
737.178,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
COORDENAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFATIL-PETI
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
139.725,00
139.725,00
2023
1,00
0,00
0,00
144.615,38
144.615,38
TOTAL
2,00
0,00
0,00
284.340,38
284.340,38
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
216.903,89
0,00
0,00
216.903,89
2023
1,00
224.495,53
0,00
0,00
224.495,53
TOTAL
2,00
441.399,42
0,00
0,00
441.399,42
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - PBF
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
174.215,85
174.215,85
2023
1,00
0,00
0,00
180.313,40
180.313,40
TOTAL
2,00
0,00
0,00
354.529,25
354.529,25
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
198.318,79
198.318,79
2023
1,00
0,00
0,00
205.259,95
205.259,95
TOTAL
2,00
0,00
0,00
403.578,74
403.578,74
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
2.587,50
2.587,50
2023
1,00
0,00
0,00
2.678,06
2.678,06
TOTAL
2,00
0,00
0,00
5.265,56
5.265,56
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
295.803,00
295.803,00
2023
1,00
0,00
0,00
306.156,11
306.156,11
TOTAL
2,00
0,00
0,00
601.959,11
601.959,11
PROJETO MORADIA MELHOR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
51.750,00
0,00
0,00
51.750,00
2023
1,00
53.561,25
0,00
0,00
53.561,25
TOTAL
2,00
105.311,25
0,00
0,00
105.311,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
PROJETO PARA FORTALECIMENTO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA NOSSA REGIÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
22.770,00
0,00
0,00
22.770,00
2023
1,00
23.566,95
0,00
0,00
23.566,95
TOTAL
2,00
46.336,95
0,00
0,00
46.336,95
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
212.611,84
212.611,84
2023
1,00
0,00
0,00
220.053,25
220.053,25
TOTAL
2,00
0,00
0,00
432.665,09
432.665,09
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A MULHER
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
31.050,00
31.050,00
2023
1,00
0,00
0,00
32.136,75
32.136,75
TOTAL
2,00
0,00
0,00
63.186,75
63.186,75
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AO IDOSO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
320,14
0,00
31.050,00
31.370,14
2023
1,00
331,34
0,00
32.136,75
32.468,09
TOTAL
2,00
651,48
0,00
63.186,75
63.838,23
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CENTRO DE REFERÊNCIA - CREAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
144.224,01
144.224,01
2023
1,00
0,00
0,00
149.271,85
149.271,85
TOTAL
2,00
0,00
0,00
293.495,86
293.495,86
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
20.700,00
0,00
505.085,85
525.785,85
2023
1,00
21.424,50
0,00
522.763,85
544.188,35
TOTAL
2,00
42.124,50
0,00
1.027.849,70
1.069.974,20
SERVIÇO DE PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
36.012,93
36.012,93
2023
1,00
0,00
0,00
37.273,38
37.273,38
TOTAL
2,00
0,00
0,00
73.286,31
73.286,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
31.050,00
31.050,00
2023
1,00
0,00
0,00
32.136,75
32.136,75
TOTAL
2,00
0,00
0,00
63.186,75
63.186,75
TORNEIOS COMUNITÁRIOS DE FUTEBOL DE CAMPO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
139.725,00
0,00
0,00
139.725,00
2023
1,00
144.615,38
0,00
0,00
144.615,38
TOTAL
2,00
284.340,38
0,00
0,00
284.340,38
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: JUNQUEIRO MAIS SEGURA
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
795.397,50
823.236,41
1.618.633,91
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
IMPLANTAR PROJETO DE APOIO EDUCAÇÃO MUNICIPAL (GUARDA NA ESCOLA)
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
20.700,00
0,00
0,00
20.700,00
2023
1,00
21.424,50
0,00
0,00
21.424,50
TOTAL
2,00
42.124,50
0,00
0,00
42.124,50
IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE DA GUARDA MUNICIPAL NO DISTRITO DO INGÁ
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
31.050,00
0,00
0,00
31.050,00
2023
1,00
32.136,75
0,00
0,00
32.136,75
TOTAL
2,00
63.186,75
0,00
0,00
63.186,75
MANTER E AMPLIAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
62.100,00
0,00
0,00
62.100,00
2023
1,00
64.273,50
0,00
0,00
64.273,50
TOTAL
2,00
126.373,50
0,00
0,00
126.373,50
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
681.547,50
0,00
0,00
681.547,50
2023
1,00
705.401,66
0,00
0,00
705.401,66
TOTAL
2,00
1.386.949,16
0,00
0,00
1.386.949,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
26.779.942,96
27.717.240,99
54.497.183,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CONISUL - ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.101.240,00
1.101.240,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.139.783,40
1.139.783,40
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.241.023,40
2.241.023,40
CONISUL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
931.500,00
931.500,00
2023
1,00
0,00
0,00
964.102,50
964.102,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.895.602,50
1.895.602,50
ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.035.000,00
1.035.000,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.071.225,00
1.071.225,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.106.225,00
2.106.225,00
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
79.695,00
79.695,00
2023
1,00
0,00
0,00
82.484,33
82.484,33
TOTAL
2,00
0,00
0,00
162.179,33
162.179,33
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - ACADEMIA DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
167.049,00
167.049,00
2023
1,00
0,00
0,00
172.895,72
172.895,72
TOTAL
2,00
0,00
0,00
339.944,72
339.944,72
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - ACS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.294.247,84
1.294.247,84
2023
1,00
0,00
0,00
1.339.546,51
1.339.546,51
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.633.794,35
2.633.794,35
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.821.600,00
1.821.600,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.885.356,00
1.885.356,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.706.956,00
3.706.956,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - NASF
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
816.615,00
816.615,00
2023
1,00
0,00
0,00
845.196,53
845.196,53
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.661.811,53
1.661.811,53
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
776.250,00
776.250,00
2023
1,00
0,00
0,00
803.418,75
803.418,75
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.579.668,75
1.579.668,75
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.167.480,00
1.167.480,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.208.341,80
1.208.341,80
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.375.821,80
2.375.821,80
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PSE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
22.770,00
22.770,00
2023
1,00
0,00
0,00
23.566,95
23.566,95
TOTAL
2,00
0,00
0,00
46.336,95
46.336,95
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PSF
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
4.044.366,02
4.044.366,02
2023
1,00
0,00
0,00
4.185.918,83
4.185.918,83
TOTAL
2,00
0,00
0,00
8.230.284,85
8.230.284,85
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - SB
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.618.740,00
1.618.740,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.675.395,90
1.675.395,90
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.294.135,90
3.294.135,90
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
310.500,00
310.500,00
2023
1,00
0,00
0,00
321.367,50
321.367,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
631.867,50
631.867,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - MELHORIAS SANITÁRIAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.138.500,00
1.138.500,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.178.347,50
1.178.347,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.316.847,50
2.316.847,50
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - PROSAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
124.200,00
124.200,00
2023
1,00
0,00
0,00
128.547,00
128.547,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
252.747,00
252.747,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - SANEAMENTO BÁSICO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.986.227,10
1.986.227,10
2023
1,00
0,00
0,00
2.055.745,05
2.055.745,05
TOTAL
2,00
0,00
0,00
4.041.972,15
4.041.972,15
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
608.373,00
608.373,00
2023
1,00
0,00
0,00
629.666,06
629.666,06
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.238.039,06
1.238.039,06
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
15.525,00
15.525,00
2023
1,00
0,00
0,00
16.068,38
16.068,38
TOTAL
2,00
0,00
0,00
31.593,38
31.593,38
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - ATENÇÃO DOMICILIAR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
496.800,00
496.800,00
2023
1,00
0,00
0,00
514.188,00
514.188,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.010.988,00
1.010.988,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CAPS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
800.055,00
800.055,00
2023
1,00
0,00
0,00
828.056,93
828.056,93
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.628.111,93
1.628.111,93
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - LABORATÓRIO DE PRÓTESE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
93.150,00
93.150,00
2023
1,00
0,00
0,00
96.410,25
96.410,25
TOTAL
2,00
0,00
0,00
189.560,25
189.560,25
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO GESTÃO PLENA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
6.330.060,00
6.330.060,00
2023
1,00
0,00
0,00
6.551.612,10
6.551.612,10
TOTAL
2,00
0,00
0,00
12.881.672,10
12.881.672,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A CIDADANIA
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
120.739.342,41
124.965.219,42
245.704.561,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
ADQUIRIR BRINQUEDOTECAS PARA AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.242.000,00
1.242.000,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.285.470,00
1.285.470,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.527.470,00
2.527.470,00
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
3.301.650,00
3.301.650,00
2023
1,00
0,00
0,00
3.417.207,75
3.417.207,75
TOTAL
2,00
0,00
0,00
6.718.857,75
6.718.857,75
CONSTRUIR CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
5.382.000,00
5.382.000,00
2023
1,00
0,00
0,00
5.570.370,00
5.570.370,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
10.952.370,00
10.952.370,00
CONSTRUIR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 12 SALAS COM PROJETO ARQUITETÔNICO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
19.561.500,00
19.561.500,00
2023
1,00
0,00
0,00
20.246.152,50
20.246.152,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
39.807.652,50
39.807.652,50
CONSTRUIR LABORATÓRIO DE APRENDIZAGEM
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
310.500,00
0,00
0,00
310.500,00
2023
1,00
321.367,50
0,00
0,00
321.367,50
TOTAL
2,00
631.867,50
0,00
0,00
631.867,50
CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
21.149.676,45
21.149.676,45
2023
1,00
0,00
0,00
21.889.915,13
21.889.915,13
TOTAL
2,00
0,00
0,00
43.039.591,58
43.039.591,58
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
2.990.115,00
0,00
0,00
2.990.115,00
2023
1,00
3.094.769,03
0,00
0,00
3.094.769,03
TOTAL
2,00
6.084.884,03
0,00
0,00
6.084.884,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO EM CRECHES - 40%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.595.970,00
1.595.970,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.651.828,95
1.651.828,95
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.247.798,95
3.247.798,95
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
672.232,50
672.232,50
2023
1,00
0,00
0,00
695.760,64
695.760,64
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.367.993,14
1.367.993,14
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO NA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
569.560,50
569.560,50
2023
1,00
0,00
0,00
589.495,12
589.495,12
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.159.055,62
1.159.055,62
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ALFABETIZAÇÃO JOVENS E ADULTOS - 60%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
483.862,50
483.862,50
2023
1,00
0,00
0,00
500.797,69
500.797,69
TOTAL
2,00
0,00
0,00
984.660,19
984.660,19
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO EM CRECHE - 60%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
743.130,00
743.130,00
2023
1,00
0,00
0,00
769.139,55
769.139,55
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.512.269,55
1.512.269,55
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
14.759.617,50
14.759.617,50
2023
1,00
0,00
0,00
15.276.204,11
15.276.204,11
TOTAL
2,00
0,00
0,00
30.035.821,61
30.035.821,61
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - 60%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.101.240,00
1.101.240,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.139.783,40
1.139.783,40
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.241.023,40
2.241.023,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
42.849,00
0,00
16.560,00
59.409,00
2023
1,00
44.348,72
0,00
17.139,60
61.488,32
TOTAL
2,00
87.197,72
0,00
33.699,60
120.897,32
MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
11.175.930,00
11.175.930,00
2023
1,00
0,00
0,00
11.567.087,55
11.567.087,55
TOTAL
2,00
0,00
0,00
22.743.017,55
22.743.017,55
MANUTENÇÃO DE SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
507.667,50
507.667,50
2023
1,00
0,00
0,00
525.435,86
525.435,86
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.033.103,36
1.033.103,36
MANUTENÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
8.890.468,33
0,00
0,00
8.890.468,33
2023
1,00
9.201.634,72
0,00
0,00
9.201.634,72
TOTAL
2,00
18.092.103,05
0,00
0,00
18.092.103,05
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
279.217,13
279.217,13
2023
1,00
0,00
0,00
288.989,73
288.989,73
TOTAL
2,00
0,00
0,00
568.206,86
568.206,86
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
304.600,50
304.600,50
2023
1,00
0,00
0,00
315.261,52
315.261,52
TOTAL
2,00
0,00
0,00
619.862,02
619.862,02
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE ESTADO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
621.000,00
0,00
0,00
621.000,00
2023
1,00
642.735,00
0,00
0,00
642.735,00
TOTAL
2,00
1.263.735,00
0,00
0,00
1.263.735,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS E FÓRUM DA EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
56.925,00
0,00
0,00
56.925,00
2023
1,00
58.917,38
0,00
0,00
58.917,38
TOTAL
2,00
115.842,38
0,00
0,00
115.842,38
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PROMEI
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
310.500,00
0,00
0,00
310.500,00
2023
1,00
321.367,50
0,00
0,00
321.367,50
TOTAL
2,00
631.867,50
0,00
0,00
631.867,50
PROVER ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM OS PADRÕES NUTRICIONAIS DIÁRIOS DOS ALUNOS - PNAE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
2.335.270,50
2.335.270,50
2023
1,00
0,00
0,00
2.417.004,97
2.417.004,97
TOTAL
2,00
0,00
0,00
4.752.275,47
4.752.275,47
REFORMA, AMPLIAR E/OU ADEQUAR QUADRAS POLIESPORTIVAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
19.954.800,00
19.954.800,00
2023
1,00
0,00
0,00
20.653.218,00
20.653.218,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
40.608.018,00
40.608.018,00
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS QUE ATENDEM A EDUCAÇÃO INFATIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
2.380.500,00
2.380.500,00
2023
1,00
0,00
0,00
2.463.817,50
2.463.817,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
4.844.317,50
4.844.317,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ESTÍMULO AOS NEGÓCIOS E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
R$
2022
2023
TOTAL
4.534.335,00
4.693.036,73
9.227.371,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
103.500,00
0,00
828.000,00
931.500,00
2023
1,00
107.122,50
0,00
856.980,00
964.102,50
TOTAL
2,00
210.622,50
0,00
1.684.980,00
1.895.602,50
CAMPANHA DE PRÊMIOS EM PARCERIAS COM O COMERCIO LOCAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
25.875,00
0,00
0,00
25.875,00
2023
1,00
26.780,63
0,00
0,00
26.780,63
TOTAL
2,00
52.655,63
0,00
0,00
52.655,63
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
258.750,00
0,00
0,00
258.750,00
2023
1,00
267.806,25
0,00
0,00
267.806,25
TOTAL
2,00
526.556,25
0,00
0,00
526.556,25
CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
41.400,00
0,00
414.000,00
455.400,00
2023
1,00
42.849,00
0,00
428.490,00
471.339,00
TOTAL
2,00
84.249,00
0,00
842.490,00
926.739,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.552.500,00
1.552.500,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.606.837,50
1.606.837,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.159.337,50
3.159.337,50
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE CASAS DE FARINHA AGRO-INDUSTRIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
51.750,00
0,00
0,00
51.750,00
2023
1,00
53.561,25
0,00
0,00
53.561,25
TOTAL
2,00
105.311,25
0,00
0,00
105.311,25
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
302.220,00
0,00
0,00
302.220,00
2023
1,00
312.797,70
0,00
0,00
312.797,70
TOTAL
2,00
615.017,70
0,00
0,00
615.017,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
935.640,00
0,00
0,00
935.640,00
2023
1,00
968.387,40
0,00
0,00
968.387,40
TOTAL
2,00
1.904.027,40
0,00
0,00
1.904.027,40
MANUTENÇÃO DO FUNDO AVAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
20.700,00
0,00
0,00
20.700,00
2023
1,00
21.424,50
0,00
0,00
21.424,50
TOTAL
2,00
42.124,50
0,00
0,00
42.124,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE AMBIENTAL
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
2.425.005,00
2.509.880,19
4.934.885,19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÕES DE CASAS DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
0,00
0,00
1.552.500,00
1.552.500,00
2023
1,00
0,00
0,00
1.606.837,50
1.606.837,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.159.337,50
3.159.337,50
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
547.515,00
0,00
0,00
547.515,00
2023
1,00
566.678,03
0,00
0,00
566.678,03
TOTAL
2,00
1.114.193,03
0,00
0,00
1.114.193,03
IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS E FRUTÍFERAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
37.260,00
0,00
0,00
37.260,00
2023
1,00
38.564,10
0,00
0,00
38.564,10
TOTAL
2,00
75.824,10
0,00
0,00
75.824,10
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
181.125,00
0,00
0,00
181.125,00
2023
1,00
187.464,38
0,00
0,00
187.464,38
TOTAL
2,00
368.589,38
0,00
0,00
368.589,38
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
89.010,00
0,00
0,00
89.010,00
2023
1,00
92.125,35
0,00
0,00
92.125,35
TOTAL
2,00
181.135,35
0,00
0,00
181.135,35
RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
17.595,00
0,00
0,00
17.595,00
2023
1,00
18.210,83
0,00
0,00
18.210,83
TOTAL
2,00
35.805,83
0,00
0,00
35.805,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E DEFESA CIVIL
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
20.192.022,00
20.898.742,77
41.090.764,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE ABRIGOS E PARADAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
155.250,00
0,00
0,00
155.250,00
2023
1,00
160.683,75
0,00
0,00
160.683,75
TOTAL
2,00
315.933,75
0,00
0,00
315.933,75
MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
258.750,00
0,00
0,00
258.750,00
2023
1,00
267.806,25
0,00
0,00
267.806,25
TOTAL
2,00
526.556,25
0,00
0,00
526.556,25
POLÍTICA DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
310.500,00
0,00
15.068.772,00
15.379.272,00
2023
1,00
321.367,50
0,00
15.596.179,02
15.917.546,52
TOTAL
2,00
631.867,50
0,00
30.664.951,02
31.296.818,52
POLÍTICA DE PAVIMENTAÇÃO PARA ACESSO A ÁREA RURAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
1.035.000,00
0,00
3.105.000,00
4.140.000,00
2023
1,00
1.071.225,00
0,00
3.213.675,00
4.284.900,00
TOTAL
2,00
2.106.225,00
0,00
6.318.675,00
8.424.900,00
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
258.750,00
0,00
0,00
258.750,00
2023
1,00
267.806,25
0,00
0,00
267.806,25
TOTAL
2,00
526.556,25
0,00
0,00
526.556,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
2.038.950,00
2.110.313,25
4.149.263,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DA FROTA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
1.242.000,00
0,00
0,00
1.242.000,00
2023
1,00
1.285.470,00
0,00
0,00
1.285.470,00
TOTAL
2,00
2.527.470,00
0,00
0,00
2.527.470,00
POLÍTICA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
517.500,00
0,00
0,00
517.500,00
2023
1,00
535.612,50
0,00
0,00
535.612,50
TOTAL
2,00
1.053.112,50
0,00
0,00
1.053.112,50
POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AOS CEMITÉRIOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
207.000,00
0,00
0,00
207.000,00
2023
1,00
214.245,00
0,00
0,00
214.245,00
TOTAL
2,00
421.245,00
0,00
0,00
421.245,00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPREV
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
72.450,00
0,00
0,00
72.450,00
2023
1,00
74.985,75
0,00
0,00
74.985,75
TOTAL
2,00
147.435,75
0,00
0,00
147.435,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO:
PÚBLICO-ALVO:
Dados Financeiros em R$ médio/2022
2022
2023
TOTAL
R$
1.242.000,00
1.285.470,00
2.527.470,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2022
1,00
1.242.000,00
0,00
0,00
1.242.000,00
2023
1,00
1.285.470,00
0,00
0,00
1.285.470,00
TOTAL
2,00
2.527.470,00
0,00
0,00
2.527.470,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
TOTAL DOS PROGRAMAS
2022
2023
TOTAL
R$
229.380.325,27
237.408.636,80
466.788.962,07
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
2022
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES
205.699.722,81
212.899.213,28
220.350.685,65
Receita Tributária
10.772.915,55
11.149.967,74
11.540.216,54
Impostos
10.466.861,38
10.833.201,66
11.212.363,65
Taxas
306.054,17
316.766,08
327.852,89
Receita de Contribuições
5.621.412,12
5.818.161,54
6.021.797,19
Receita Patrimonial
1.036.181,90
1.072.448,27
1.109.983,96
Transferências Correntes
35.257.640,56
36.491.657,98
37.768.866,00
Transferências Intergovernamentais
35.257.640,56
36.491.657,98
37.768.866,00
Transferências da União
35.257.640,56
36.491.657,98
37.768.866,00
Cota-Parte do FPM
21.638.819,52
22.396.178,20
23.180.044,43
Transferências de Recursos do SUS - FMS
13.618.821,04
14.095.479,78
14.588.821,57
Outras Receitas Correntes
153.011.572,68
158.366.977,75
163.909.821,96
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
0,00
Receita da Dívida Ativa Tributária
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
153.011.572,68
158.366.977,75
163.909.821,96
RECEITAS DE CAPITAL
23.680.602,44
24.509.423,52
25.367.253,34
Operações de Crédito
23.296,94
24.112,33
24.956,26
Amortizações de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
101.533,50
105.087,17
108.765,22
Outras Receitas de Capital
23.555.772,00
24.380.224,02
25.233.531,86
TOTAL
229.380.325,25
237.408.636,80
245.717.938,99
FONTE:
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
2022
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
R$
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES (I)
114.255.903,38
118.254.860,17
122.393.780,19
Pessoal e Encargos Sociais
69.548.815,83
71.983.024,54
74.502.430,31
Juros e Encargos da Dívida
82.800,00
85.698,00
88.697,43
Outras Despesas Correntes
44.624.287,55
46.186.137,63
47.802.652,45
DESPESAS DE CAPITAL (II)
113.882.421,87
117.868.306,63
121.993.697,35
Investimentos
111.131.391,87
115.020.990,58
119.046.725,24
Inversões Financeiras
310.500,00
321.367,50
332.615,36
Amortização Financeira
2.440.530,00
2.525.948,55
2.614.356,75
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III)
1.242.000,00
1.285.470,00
1.330.461,45
TOTAL (IV) = (I + II + III)
229.380.325,25
237.408.636,80
245.717.938,99
FONTE:
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO
2022
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
205.699.722,81
212.899.213,28
220.350.685,65
Receita Tributária
0,00
0,00
0,00
11.081.870,91
11.469.736,54
11.871.177,25
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
5.621.412,12
5.818.161,54
6.021.797,19
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
1.036.181,90
1.072.448,27
1.109.983,96
Aplicações Financeiras (II)
0,00
0,00
0,00
802.184,61
830.261,07
859.320,21
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
233.997,29
242.187,20
250.663,75
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
182.857.726,97
189.257.747,45
195.881.768,60
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
5.102.530,91
5.281.119,48
5.465.958,65
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)
0,00
0,00
0,00
204.897.538,20
212.068.952,21
219.491.365,44
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
0,00
0,00
0,00
23.680.602,44
24.509.423,52
25.367.253,34
Operações de Crédito (V)
0,00
0,00
0,00
23.296,94
24.112,33
24.956,26
Amortização de Empréstimos (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VII)
0,00
0,00
0,00
101.533,50
105.087,17
108.765,22
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
23.555.772,00
24.380.224,02
25.233.531,86
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII)
0,00
0,00
0,00
23.555.772,00
24.380.224,02
25.233.531,86
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII)
0,00
0,00
0,00
228.453.310,20
236.449.176,23
244.724.897,30
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES (X)
0,00
0,00
0,00
114.255.903,38
118.254.860,17
122.393.780,19
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
69.548.815,83
71.983.024,54
74.502.430,31
Juros e Encargos da Dívida (XI)
0,00
0,00
0,00
82.800,00
85.698,00
88.697,43
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
44.624.287,55
46.186.137,63
47.802.652,45
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)
0,00
0,00
0,00
114.173.103,38
118.169.162,17
122.305.082,76
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
0,00
0,00
0,00
113.882.421,87
117.868.306,63
121.993.697,35
Investimentos
0,00
0,00
0,00
111.131.391,87
115.020.990,58
119.046.725,24
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
310.500,00
321.367,50
332.615,36
Amortização da Dívida (XIV)
0,00
0,00
0,00
2.440.530,00
2.525.948,55
2.614.356,75
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)
0,00
0,00
0,00
111.441.891,87
115.342.358,08
119.379.340,60
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI)
0,00
0,00
0,00
1.242.000,00
1.285.470,00
1.330.461,45
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII + XV + XVI)
0,00
0,00
0,00
226.856.995,25
234.796.990,25
243.014.884,81
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII)
0,00
0,00
0,00
1.596.314,95
1.652.185,98
1.710.012,49
FONTE:
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - Resultado Nominal
2022
ESPECIFICAÇÃO
2019
(b)
2020
(c)
2021
(d)
2022
(e)
2023
(f)
2024
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
19.369.962,59
19.369.962,59
19.563.662,22
19.759.298,84
19.956.891,83
20.156.460,75
DEDUÇÕES (II)
5.835.649,39
1.265.277,02
1.277.929,79
1.290.709,09
1.303.616,19
1.316.652,35
Ativo Disponível
6.846.119,44
1.612.133,64
1.628.254,98
1.644.537,53
1.660.982,91
1.677.592,74
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
1.010.470,05
346.856,62
350.325,19
353.828,44
357.366,72
360.940,39
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
13.534.313,20
18.104.685,57
18.285.732,43
18.468.589,75
18.653.275,64
18.839.808,40
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
2.957.531,24
3.887.973,26
3.926.852,99
3.966.121,52
4.005.782,74
4.045.840,57
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV + V)
16.491.844,44
21.992.658,83
22.212.585,42
22.434.711,27
22.659.058,38
22.885.648,97
RESULTADO NOMINAL
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
16.491.844,44
5.500.814,39
219.926,59
222.125,85
224.347,11
226.590,59
Fonte:
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao exercício de 2019.
Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelicida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total
229.380.325,25
221.623.502,66
1,081%
237.408.636,80
221.623.502,81
1,091 %
245.717.938,99
221.623.502,72
1,102 %
Receitas Primárias (I)
228.453.310,20
220.727.835,94
1,076%
236.449.176,23
220.727.836,10
1,087 %
244.724.897,30
220.727.836,02
1,097 %
Despesa Total
229.380.325,25
221.623.502,66
1,081%
237.408.636,80
221.623.502,81
1,091 %
245.717.938,99
221.623.502,72
1,102 %
Despesas Primárias (II)
226.856.995,25
219.185.502,66
1,069%
234.796.990,25
219.185.502,81
1,079 %
243.014.884,81
219.185.502,72
1,090 %
Resultado Primário (III) = (I - II)
1.596.314,95
1.542.333,29
0,008%
1.652.185,98
1.542.333,29
0,008 %
1.710.012,49
1.542.333,29
0,008 %
Resultado Nominal
222.125,85
214.614,35
0,001%
224.347,11
209.430,43
0,001 %
226.590,59
204.371,73
0,001 %
Dívida Pública Consolidada
19.759.298,84
19.091.109,99
0,093%
19.956.891,83
18.629.972,07
0,092 %
20.156.460,75
18.179.972,75
0,090 %
Dívida Consolidada Líquida
18.695.904,99
18.063.676,32
0,088%
18.882.864,04
17.627.355,63
0,087 %
19.071.692,68
17.201.574,10
0,086 %
FONTE:
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2022
2023
2024
PIB real (crescimento % anual)
2,50 %
2,50 %
2,50 %
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
4,74 %
5,63 %
5,90 %
Câmbio (R$/US$ – Final do Ano)
5,15 %
5,04 %
5,00 %
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,50 %
3,50 %
3,50 %
Projeção do PIB do Estado – R$
R$ 21.225.032.495,00
R$ 21.755.658.307,30
R$ 22.299.549.764,90
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
PATRIMÔNIO / CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
-29.155.610,83
-8,54
-26.862.571,06
0,00
0,00
0,00
TOTAL
-29.155.610,83
-8,54
-26.862.571,06
0,00
0,00
0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
PATRIMÔNIO /CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE:
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Queda de arrecadação do FPM por fatores decorrente de medidas pontuais adotadas pelo Governo Federal
5.000.000,00
Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essenciais
5.000.000,00
Frustação de arrecadação de tributos municipais
500.000,00
Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essenciais
500.000,00
Epidemias
2.000.000,00
Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essenciais
2.000.000,00
TOTAL
7.500.000,00
TOTAL
7.500.000,00
FONTE:
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**