GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2020
LEI Nº 739 DE 23 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739 DE 23 DE ABRIL DE 2020
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais: faço saber, que a câmara municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$255.462,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0201 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0710 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO: 10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0009 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
2208 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19
ELEMENTO: 339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 042600000 - BLOCO DE CUSTEIO - SUS ESTADO
VALOR - R$ 49.462,00
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0009 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
2209 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19
ELEMENTO: 339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 042500000 - BLOCO DE CUSTEIO - SUS UNIÃO
VALOR - R$ 206.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 23 de abril de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito