COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de julho de 2026
ATA DE JULGAMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO
Processo: 0009061500072026
Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaboração do plano diretor municipal.
Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos.
Trata-se de processo de dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, destinado à execução de pesquisa técnica especializada sobre a efetividade da participação cidadã no processo de elaboração e revisão do Plano Diretor Participativo.
Após a publicação de dois avisos de dispensa de licitação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, nos prazos estabelecidos para recepção de propostas, verificou-se que apenas dois interessados apresentaram documentação e oferta: Líder Engenharia e Gestão de Cidades Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.146.943/0001-22 e FUNDEPES – Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa, inscrita no CNPJ sob o n. 12.449.880/0001-67.
Procedida a análise da documentação de habilitação, constatou-se que a empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.146.943/0001-22, não atende às exigências do edital, uma vez que não se caracteriza como entidade sem fins lucrativos, requisito indispensável para participação no certame. Diante disso, a Líder Engenharia e Gestão de Cidades Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.146.943/0001-22, foi desclassificada.
Em seguida, passou-se à análise da documentação apresentada pela FUNDEPES – Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa, inscrita no CNPJ sob o n. 12.449.880/0001-67, que atendeu integralmente a todas as exigências previstas no edital, tanto quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, quanto à qualificação técnica. Assim, a FUNDEPES – Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa, inscrita no CNPJ sob o n. 12.449.880/0001-67 foi classificada e sua proposta considerada vencedora.
Nada mais havendo a relatar, esta Agente de Contratação encerra os trabalhos com a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada. Encaminham-se os autos para o gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Junqueiro, para fins de ratificação desta Dispensa de licitação.
Junqueiro/AL, 14 de julho de 2026.
ANA JÚLIA MARQUES RAMOS
Agente de Contratação