SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 12 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 046/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 046/2026
PORTARIA N° 046/2026
Institui o Comitê Municipal de Bibliotecas Escolares no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro/AL e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação e à promoção da cultura;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando a Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País;
Considerando a Lei Federal nº 14.837, de 8 de abril de 2024, que institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares – SNBE e altera a Lei nº 12.244/2010;
Considerando a necessidade de fortalecer a gestão, o planejamento, o acompanhamento e a articulação das ações voltadas às bibliotecas escolares, salas de leitura e acervos da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Municipal de Bibliotecas Escolares, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e fortalecer as ações relacionadas às bibliotecas escolares, salas de leitura e acervos da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal de Bibliotecas Escolares:
I – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Bibliotecas Escolares;
II – realizar, atualizar e analisar o diagnóstico das bibliotecas, salas de leitura e acervos escolares;
III – propor estratégias para organização, ampliação, atualização, conservação e preservação dos acervos;
IV – promover a integração das bibliotecas escolares às práticas pedagógicas e às políticas de incentivo à leitura, à escrita e à pesquisa;
V – acompanhar as condições de funcionamento das bibliotecas, incluindo infraestrutura, acessibilidade, mobiliário e equipamentos;
VI – propor ações de formação continuada para os profissionais responsáveis pelas bibliotecas e salas de leitura;
VII – elaborar, quando necessário, planos de ação, relatórios técnicos e propostas de melhoria;
VIII – articular ações com instituições parceiras visando ao fortalecimento das bibliotecas escolares no município.
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
Representante da Gerência de Ensino: Iracélia Gomes de Oliveira Guedes
Representante da Gerência de Gestão: Débora Luana da Silva Santos
Representante da Gerência Administrativa: Valéria Cristina Lima dos Santos
Representante da Gerência de Planejamento: Ana Meiry Araújo de Carvalho
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, bibliotecas públicas, conselhos, entidades da sociedade civil e especialistas para participarem de reuniões ou colaborarem com suas atividades.
Art. 6º Constituem instrumentos de apoio às atividades do Comitê:
I – o Plano Municipal de Bibliotecas Escolares;
II – o diagnóstico das bibliotecas e salas de leitura;
III – o plano de ação anual;
IV – o inventário dos acervos;
V – os relatórios de acompanhamento e avaliação.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jannesmar Palmeira da Silva
Secretária Municipal de Educação
Junqueiro/AL, 10 de agosto de 2026.