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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2017

LEI N.º 683/ 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 683/ 2016

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 545/2010, QUE CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA SENADOR RUI PALMEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO-AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Municipal e outros diplomas legais: faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal de Educação Básica Senador Rui Palmeira, fundada em 1982, localizada no povoado Grujaú, zona rural, deste município de Junqueiro, Estado de Alagoas.

Art. 2º - A Escola constante no art. 1º integra o Sistema Municipal de Ensino SME, criado pela Lei nº 409/2001 e alterada pela Lei nº 504/2009.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 15 de Dezembro de 2016

FERNANDO SOARES PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0443, em 4 de janeiro de 2017. Código identificador 53983336: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.