GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 226/206
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 226/206
PORTARIA Nº 226/2026
Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial e determina a reintegração provisória de servidor público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0700502-81.2021.8.02.0016, que determinou a reintegração do servidor JAIR DOS SANTOS, ao cargo público anteriormente ocupado;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da tutela jurisdicional enquanto vigente e eficaz, sem prejuízo do exercício, pelo Município, das medidas processuais e recursais cabíveis;
CONSIDERANDO que o cumprimento da determinação judicial não importa reconhecimento administrativo de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ou do ato de demissão, matérias que permanecem submetidas à apreciação do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0700502-81.2021.8.02.0016, a REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA do servidor JAIR DOS SANTOS, inscrito sob CPF nº***.***.***-**, nomeado na portaria nº121/1998 e portaria nº131/2002, ao cargo efetivo de Professor integrante do quadro permanente de pessoal do Município de Junqueiro.
Art. 2º A Secretaria Municipal competente deverá adotar as providências necessárias à imediata apresentação, lotação e efetivo exercício do servidor, observadas as atribuições próprias do cargo e as necessidades da Administração.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e o setor responsável pela folha de pagamento adotarão as providências necessárias à implantação da remuneração do servidor a partir de sua efetiva reintegração, observando-se estritamente os limites e efeitos estabelecidos na decisão judicial.
Art. 4º A presente reintegração decorre exclusivamente do cumprimento de determinação judicial e permanecerá submetida aos efeitos das decisões que vierem a ser proferidas no respectivo processo, não importando reconhecimento administrativo da nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ou renúncia às teses, recursos e demais medidas processuais cabíveis ao Município.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Junqueiro/AL, 25 agosto de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito