GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2020
LEI Nº 748 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS – ITBI PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI – a transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) nos termos da Lei Federal nº 11.977/09, para famílias com renda de até 2 (dois) salários-mínimos.
§ 1º – A isenção somente será concedida para a primeira transferência do imóvel ao mutuário por parte da empresa executora do empreendimento.
§ 2º – São condições para a concessão do benefício de isenção do ITBI:
I – Que o imóvel esteja edificado dentro de conjunto habitacional executado através do Programa Minha Casa Minha Vida;
II – O mutuário disponha de renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos;
III – Não possua outro imóvel;
§ 3º - A isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivo (ITBI), ademais, do adquirente final da unidade habitacional, se estenderá também a aquisição do terreno destinado à construção de unidades habitacionais pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, desde que seja protocolado, junto à Secretaria de Finanças do Município de Junqueiro, o pedido de isenção devidamente instruído com a Declaração de Aprovação do Empreendimento, para fins de inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida emitida pelo agente financeiro.
Art. 2º A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento dos requisitos constantes do §2º do art 1º por parte do setor de tributos do Município.
Art. 3º Esta Lei terá sua eficácia e validade plenas enquanto perdure o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou outro que o substitua com a mesma configuração e destino.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 31 de agosto de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito