GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 021/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 021/2026
PORTARIA Nº 021/2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Junqueiro ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, exercício 2026, na modalidade “Compra com Doação Simultânea”, de valor pactuado de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e institui o Grupo Gestor Municipal.
O Prefeito do Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, e demais normativos que regulamentam o Programa de Aquisição de Alimentos;
CONSIDERANDO a importância do PAA para o fortalecimento da agricultura familiar e para a promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a pactuação firmada junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Município de Junqueiro/AL formalmente aderido ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, para o exercício de 2026, na modalidade Compra com Doação Simultânea.
Art. 2º O valor pactuado para a execução do Programa no Município de Junqueiro, no exercício de 2026, é de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme condições estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 3º Fica instituído o Grupo Gestor Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento e execução das ações relativas à aquisição dos alimentos e à doação simultânea, composto pelos seguintes representantes:
I – Célio Roberto - Secretário Municipal de Agricultura;
II – Edimilson dos Santos Pinheiro – Secretário Municipal de Assistência Social;
III – José Luiz dos Santos Filho - Representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
IV – Márcia Cristiane Silva de Albuquerque Siqueira - Servidora designada como responsável técnica pela execução do PAA no Município;
V – Marcelo de Oliveira Santos – Técnico da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI – José Pedro Fernandes de Alcântara Júnior - Técnico da Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - Girlane Rosendo da Silva - Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 1º Os membros do Grupo Gestor foram designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Grupo Gestor poderá convidar representantes de cooperativas, associações da agricultura familiar e entidades socioassistenciais para participar das reuniões, sempre que necessário.
Art. 4º Compete ao Grupo Gestor Municipal do PAA:
I – articular as ações necessárias à execução do Programa;
II – acompanhar a aquisição dos alimentos junto aos agricultores familiares;
III – supervisionar a destinação e a doação dos alimentos às entidades socioassistenciais beneficiárias;
IV – apoiar o monitoramento, a execução física e financeira e a prestação de informações aos órgãos competentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta dos recursos federais repassados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e, quando necessário, de recursos próprios do Município.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Junqueiro/AL, 05 de Fevereiro de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro