GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2019
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 08 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 08 DE MAIO DE 2019.
REESTRUTURA O CONSELHO DE SEGURANÇA, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI 588/13, CRIA O FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho de Segurança do Município de Junqueiro (CONSEG), criado através da Lei Municipal nº 588/13, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais, das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
CAPITULO I – DAS FINALIDADES
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança tem por finalidade:
Propor prioridades, medidas e atividades que visem promover a segurança da população de Junqueiro;
Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à segurança pública;
Promover campanhas que promovam a participação da sociedade em projetos que visem a melhoria de segurança do Município;
Receber sugestões manifestadas pela sociedade a opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, concernentes à segurança e promover entendimentos com organizações e instituições afins;
Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinentes;
Opinar previamente, sobre a realização de programas e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII. Elaborar o seu Regimento Interno;
CAPITULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança de Junqueiro será composto por:
I- Um representante da Secretaria de Administração;
II- Um representante da Secretaria de Segurança Pública;
III- Um representante do Comando da Polícia Militar;
IV- Um representante da Polícia Civil;
V- Um representante da Guarda Municipal;
VI- Um representante do Setor Comercial de Junqueiro;
VII- Um representante do Conselho Tutelar de Junqueiro;
VIII- Um representante da Câmara Municipal;
IX- Um representante da Sociedade Civil; e
X- Um representante do Ministério Público.
Parágrafo Primeiro – Nas ausências e impedimentos dos representantes designados, serão nomeados representantes suplentes à categoria ausente, tendo estes os mesmos direitos direitos e prerrogativas do titular enquanto em substituição.
Art. 4º.O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta lei, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. São atribuições do Conselho Municipal de Segurança de Junqueiro:
I- Eleição da Comissão Executiva;
II- Formação de grupos de trabalho;
III- Formação de Conselho Consultivo Popular;
IV- Aprovar o Plano anual de atividades a fim de dar execução à política elaborada pelo Conselho;
V- Sugerir critérios para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos relacionados com a promoção da Segurança Pública;
VI- aprovar calendário de reuniões ordinárias;
VII- Pronunciar-se sobre pedidos de licença de Conselheiros;
VIII- Apreciar as substituições dos Conselheiros;
IX- Pronunciar-se sobre questões que lhe sejam encaminhadas que digam respeito à segurança;
X- Comunicar formalmente ao Prefeito Municipal os nomes eleitos para a comissão Executiva;
XI- Apresentar, trimestralmente, ao Prefeito o Relatório de Atividades do Conselho.
Art. 7º. As deliberações do Conselho Municipal de Segurança assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.
CAPÍTULO IV- DA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 8º. Os representantes das Secretarias e das Assessorias da Prefeitura Municipal terão, além de suas funções de Conselheiros, as seguintes atribuições:
I- Informar ao Conselho sobre as áreas e os mecanismos de intervenção específicos de seus órgãos;
II- Verificar no órgão que representam, os planos que possam ser desenvolvidos com a colaboração do Conselho;
III- Promover entendimentos com os organismos que representam, objetivando a viabilização de plenos propostos pelo Conselho.
Art. 9º. A Comissão Executiva será composta da seguinte forma:
I- Presidente do C.M.S;
II- Vice-Presidente;
III- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário.
Art. 10. Compete à Comissão Executiva:
I- Convocar reuniões ordinárias;
II- Elaborar o calendário e a pauta de reuniões ordinárias do CONSEG;
III- Coordenar a execução das deliberações do CONSEG;
IV- Propor ao Conselho os grupos de trabalho, o corpo técnico e toda a administração do Conselho;
V- Coordenar as atividades dos grupos de trabalho, o corpo técnico e toda a administração do Conselho;
VI- Informar constantemente aos meios de comunicação, sobre as atividades do Conselho;
VII- Manter contato permanente com todos os Conselheiros para informações, execução de trabalho e coleta de sugestões.
Art. 11. Os membros da Comissão Executiva serão eleitos pelo Conselho em votação secreta e por maioria simples de votos.
Art. 12. Compete do Presidente:
I- Presidir as reuniões do Conselho e da Comissão Executiva;
II- Convocar reuniões extraordinárias sempre que a urgência dos assuntos assim o recomende;
III- Representar o Conselho perante as autoridades municipais, estaduais, federais e internacionais;
IV- Representar o Conselho em todos os eventos, locais, regionais, nacionais e internaionais;
V- Zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela plena execução de suas deliberações;
VI- Exercer, no Conselho, o direito de voto inclusive o de qualidade em casos de empate;
VII- Comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho e as providências necessárias;
VIII- Solicitar recursos humanos e materiais para execução dos trabalhos do Conselho.
IX- Gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Segurança e prestar contas ao Conselho acerca de sua utilização.
Art 13. Compete ao Vice-Presidente:
I – Trabalhar de comum acordo com o Presidente, compartilhando com ele de suas atribuições;
II- Substituir o Presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
Parágrafo Único – Na falta de Vice-Presidência o Conselho, alegará um Conselho para presidir suas reuniões.
Art. 14. Vagando a Presidência ou Vice-Presidência do Conselho, far-se-á eleição dos respectivos substitutos para completar o mandato.
Art. 15. Compete ao 1º Secretário:
I- Dirigir a Secretaria Administrativa do Conselho, com colaboração do 2º Secretário;
II- Lavrar as atas das reuniões do Conselho e da Comissão Executiva;
III- Manter os Conselhos informados das decisões adotadas nas reuniões da Comissão Executiva.
Art. 16. Compete ao 2º Secretário:
I- Integrar a Administrativa do Conselho;
II- Auxiliar o 1º Secretário na execução das tarefas que lhe são efetuadas;
III- Substituir o 1º Secretário em suas faltas, licença e impedimentos.
Art. 17. A fim de viabilizar o funcionamento do Conselho, cria-se grupos de trabalhos temporários e permanentes.
Art. 18. Caberá aos grupos de trabalho subsidiar, em suas áreas específicas, a deliberação do Conselho.
Art. 19. Incube aos grupos de trabalho dar cumprimento às deliberações do CONSEG para as diferentes áreas de atuações.
Art. 20. Os grupos de trabalho elegerão,dentre seus membros, um coordenador.
Parágrafo Único- Em cada grupo de trabalho deverá haver, sempre que necessário, um conselheiro e profissional especializado na área de discussão.
Art. 21. Os coordenadores dos grupos de trabalho constituirão o Corpo Técnico do Conselho.
Art. 22. O resultado dos trabalhos dos grupos permanentes ou temporários poderá ter a forma de relatório, parecer ou projeto.
Art. 23.Qualquer conselheiro poderá participar, com direito à voz, das reuniões de grupos de trabalho ao qual não esteja integrado.
CAPÍTULO V – DO CONSELHO CONSULTIVO POPULAR
Art. 24. Ao Conselho Consultivo Popular caberá a função de recolher as denúncias e sugestões da população em geral no que se relaciona á segurança pública e encaminhá-las para deliberação do CONSEG.
Art. 25. A Comissão Executiva deliberará sobre os nomes das pessoas que deverão compor o Conselho Consultivo Popular bem como a respeito do número e dos locais de onde elas originarão.
CAPÍTULO VI – DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 26. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Segurança serão mensais e coordenadas pelo Presidente.
Parágrafo Único – Sempre que matérias urgentes assim o exigirem o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
CAPÍTULO VII – DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art, 27. O Conselho se instalará, em primeira convocação, com presença da maioria absoluta dos Conselheiros, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de 1/3 (um terço) deles.
Art. 28. As deliberações serão tomadas por maioria simples e votos.
Art. 29. Cada sessão será registrado em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
CAPÍTULO VIII – DO FUNDO
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e de combate à violência e à criminalidade do Município de Junqueiro, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.
Art. 31. Constituem recursos do Fundo:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
II - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III - recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV - dotações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.
Parágrafo único.Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.
Art.32 . O Fundo será operacionalizado através do Presidente do Conselho Municipal de Segurança e contabilmente pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 33. Será o gestor do FUNDO:
I – O Presidente do Conselho Municipal de Segurança;
Art. 34. São atribuições do gestor do Fundo:
I. – Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de aplicação;
II. Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Segurança Pública CONSEG demonstração mensal da receita e despesa executada do Fundo;
III. Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal;
IV. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo;
V. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VI. Providenciar junto a contabilidade do município na demonstração que indique a situação econômica – financeira do Fundo;
VII. Apresentar ao Conselho Municipal a de Segurança, a análise e avaliação da situação econômica – financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII. Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
IX. o controle da receita do Fundo;
X. Encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança Pública “ CONSEG” , relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Parágrafo 1º - A contabilidade do fundo far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos.
Parágrafo 2º . Os demonstrativos financeiros do Fundo Municipal de Segurança Pública deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo 3º - A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Presidente do Conselho Municipal de Segurança, podendo excepcionalmente delegar a outro membro da comissão executiva
XI – Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam Art. 13. As receitas e despesas do FUMSEP são discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Art. 35. Os demonstrativos financeiros do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA obedecem ao disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública
Art.36. Constituem ativos do Fundo:
I. Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II. Direitos que por ventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação;
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 37 - Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Municipal de Segurança Pública o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação
Art. 38. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 39. O Fundo Municipal de Segurança Pública tem prazo de duração indeterminado.
Art. 40. O Fundo Municipal de Segurança Pública somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Junqueiro, através da Secretaria de Administração fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 41.Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 42. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Art. 43.Os bens móveis e imóveis que sejam adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição
§1ºO serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44.Todas e quaisquer funções exercidas no Conselho Municipal de Segurança de Junqueiro não serão remunerados, mas consideradas como de serviço público relevante.
Art. 45. O mandato dos membros do CONSEG será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 46. A designação dos membros do CONSEG, dar-se-á por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 47. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 48.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 50. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 588/13.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 08 de Maio de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito