SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2017
LEI Nº 695/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 695/2017
LEI N.º 695/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO E ALTERA TABELA VENCIMENTAL QUE COMPÕE O ANEXO ÚNICO DA LEI 653/2015, QUE DEVERÁ SUBSTITUIR O ANEXO III DA LEI 568/12 (PCCR DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO - ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – A estrutura de vencimento do Quadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Ensino, de que trata o anexo único da Lei nº653/2015, de 19de Junho de 2015, que alterou o anexo III da 568/2012, de 30 de Março de 2012, fica reajustada de acordo com o que estabelecem os Anexo único da presente Lei.
Parágrafo Primeiro – Os vencimentos constantes no anexo único da Lei nº 653/2015, de 19 de Junho de 2015, sofrerão os seguintes reajustes:
a – Os Profissionais do Magistério que compõem as TABELAS 01, 02, e 03,de vencimentos, terão o reajuste de7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento);
Parágrafo Segundo – A data base para o reajuste previsto no parágrafo supra será o mês de maio de 2017.
Art. 2.º - As tabelas vencimentais que seguem no anexo único desta lei,substituirão as tabelas existentes na Lei nº 568/12 em seu anexo único, devendo fazer parte do PCCR (plano de cargos, Carreiras e Remuneração) da Educação.
Art. 3.º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Junqueiro/Al, 02 de Junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito