GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025
LEI Nº 851/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2025
LEI Nº 851/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
RATIFICA E ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DE CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções para o Funcionamento do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL e seus anexos, instrumento constitutivo de Contrato de Consórcio Público, integrado pelo Município de Junqueiro e ratificado pela Lei Municipal n° 715/2019.
Art. 2° As alterações de que trata o art. 1°, passam a vigorar com a redação consolidada constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3° Fica atualizado o quadro de empregos públicos em comissão do Consórcio
Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, conforme disposto no Anexo Único desta Lei, garantindo sua compatibilização com a estrutura administrativa e operacional do Consórcio.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 14 de julho de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 14 de julho de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração