GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2020
LEI N° 749/2020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 749/2020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, no orçamento vigente do Município, abertura de Crédito Suplementar no valor de 2% (dois) do orçamento do exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de 2%(dois), para subsidiar as despesas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir elemento de despesa por fonte de recurso e a abrir créditos suplementares nos limites do art. 1º;
- Decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 2% (dois por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência do Crédito suplementar autorizado nesta Lei.
Art. 4° - O Crédito Suplementar Autorizado nesta Lei, passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 03 de setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito