GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2022
LEI N.º 800/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 800/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Reajusta o vencimento básico do cargo de pedreiro do Município de Junqueiro.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Reajustado, no percentual de 31% (trinta e um por cento) o salário básico do cargo de Pedreiro efetivo do Município de Junqueiro, constante no anexo V da Lei nº 448/2005, alterado pelo e Anexo V da Lei nº 453/2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 22 de dezembro de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 22 de dezembro de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração