GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 766/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNQUEIRO - FMSJ, E, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 334/93 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Junqueiro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e diante da necessidade de substituir e atualizar a Lei Municipal n.º 334/93, por uma Lei condizente com a atual conjuntura normativa;
Faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Junqueiro aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNQUEIRO
Art. 1º. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com o inciso IX do artigo 167 da Constituição Federal, das Leis Orgânicas da Saúde n.º 8.080/90 e 8.142/90, artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, EC-29/2.000, artigo 14 da Lei Complementar 141/2012, e, que compreendem:
I - As diretrizes previstas no artigo 198, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei 8.080/90.
CAPÍTULO II
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e constituir-se-á em unidade gestora e orçamentária dos recursos, conforme prevê o artigo 14 da Lei 4.320/64.
1º. No conceito do Tesouro Nacional unidade gestora é a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sobre descentralização.
2º.No conceito do Tesouro Nacional unidade orçamentária é um segmento da administração direta a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Art. 3º. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde de Junqueiro:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro;
- Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde de Junqueiro;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro e a Câmara de Vereadores de Junqueiro, em audiência pública, as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
V - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente o pagamento das despesas referente ao Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro, juntamente com o Tesoureiro do Município, Prefeito Municipal de Junqueiro ou a quem ele delegar competência.
VI - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária - financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
VIII - Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município;
IX - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro observará:
I - O Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro será uma Unidade Gestora e Orçamentária, conforme o artigo 77, § 3º do ADCT (alterado pela EC nº 29);
- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamental observados: O Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
III - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
V - O orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º Lei 4.320/64).
Art. 5º. A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro observará:
I - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
III - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 6º. São atribuições da Contabilidade e Tesouraria:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
- Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - Manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município de Junqueiro;
IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
V - Preparar as demonstrações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro, de acordo com as exigências legais para serem submetidos ao Secretário de Saúde e encaminhadas aos órgãos competentes.
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO - FINANCEIROS E ATIVOS
Art. 7º. Recursos Financeiros são receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
II - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
- O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios;
V - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VI - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
§ 1º. As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro, em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde
Art. 8º. Ativos do Fundo - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
- Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município de Junqueiro.
Parágrafo Único. Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro.
CAPÍTULO VI
PASSIVOS DO FUNDO
Art. 9º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro, as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde de Junqueiro.
CAPÍTULO VII
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10º. A execução orçamentária compreende que:
I - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
- Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo;
Art. 11º. A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro se constituíra da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
- Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13º. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 14º. O Fundo Municipal de Saúde de Junqueiro terá vigência ilimitada.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas em sua íntegra a Lei nº. 334/93 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, JUNQUEIRO, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 23 de setembro de 2021.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Max Alan de Barros Marques