GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 007/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 007/2026
PORTARIA Nº 007/2026
ATO DECLARATÓRIO DELEGAÇÃO DE PODERES
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Junqueiro – AL, disposto no Art. 69, inciso XI:
CONSIDERANDO:
1. A responsabilidade do CMDCA na gestão do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do município;
2. A necessidade de eficiência na administração dos recursos do FIA;
3. A importância de delegar poderes para a correta execução das atividades financeiras relacionadas ao FIA.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar ao Edimilson dos Santos Pinheiros Inscrito no CPF Nº ***.***.***-** e RG Nº ***, E-Mail: edimilsonsp@hotmail.com, Tel: (82) 99818-9879, Secretário Municipal de Assistência Social e Antônio Marcos da Silva Inscrito no CPF N° ***.***.***-** e RG Nº ***, E-Mail: marcossilva 1978@hotmail.com, Tel: (82) 99801-9990, função Presidente do CMDCA e Coordenador do Fia deste Município, os poderes necessários para a administração da conta bancária do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) vinculado ao CMDCA.
Art. 2º - Os poderes delegados incluem, mas não se limitam a:
- Movimentação financeira da conta do FIA;
- Assinatura de documentos relacionados à movimentação financeira;
- Representação junto a instituições financeiras;
- Realização de transferências e transações necessárias.
Art. 3 º - A presente delegação de poderes é válida a partir da data da assinatura deste ato até que seja revogada por deliberação do CMDCA.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.
Junqueiro-AL, 16 de janeiro de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito