GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI Nº 873/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 873/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE BANCO DE HORAS, MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de compensação de jornada de trabalho, mediante banco de horas, exclusivamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Junqueiro/AL, observadas as necessidades do serviço público, a continuidade dos serviços essenciais e os critérios definidos em regulamento.
Parágrafo único - A implantação do sistema de banco de horas dependerá de regulamentação específica por Decreto do Poder Executivo, podendo ser limitada a determinados setores, unidades administrativas, funções ou categorias funcionais vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública.
Art. 2º - O Banco de Horas observará os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, razoabilidade e interesse público, não gerando direito adquirido ao servidor nem direito automático ao pagamento de horas extraordinárias.
Art. 3º - A realização de horas excedentes dependerá de prévia autorização da chefia imediata, observadas:
I – a necessidade do serviço público;
II – a disponibilidade orçamentária e administrativa;
III – os limites estabelecidos em regulamento.
Art. 4º - As horas registradas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo e condições definidos em regulamento do Poder Executivo.
§1º A compensação ocorrerá mediante acordo entre o servidor e a chefia imediata, observada a conveniência e continuidade do serviço público.
§2º O saldo de horas será individual, intransferível e controlado pela Administração Pública por meio eletrônico ou outro sistema oficial de registro.
§3º O Poder Executivo poderá estabelecer limites máximos de acúmulo, compensação e utilização das horas registradas.
Art. 5º - Não serão computadas no Banco de Horas:
I – faltas injustificadas;
II – atrasos não autorizados;
III – períodos sem comprovação de efetivo exercício;
IV – horas realizadas sem autorização da chefia imediata.
Art. 6º - O servidor deverá acompanhar regularmente o saldo do Banco de Horas, competindo à chefia imediata validar os registros e acompanhar sua compensação.
Art. 7º - Os procedimentos operacionais, critérios de controle, limites de compensação, hipóteses de desconto, prazos e demais normas complementares serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - O sistema de Banco de Horas não se aplica automaticamente:
I – aos agentes políticos;
II – aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, salvo disposição expressa em regulamento;
III – às demais situações incompatíveis com controle de jornada, conforme legislação vigente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 23 de junho de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de junho de 2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos