INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV · 30 de julho de 2026
PORTARIA 031/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 031/2026
PORTARIA N° 031/2026 de 29 de julho de 2026.
Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte em favor de JOSÉ JACÍ DA SILVA FILHO.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 013/2026, RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento em 01 de maio de 2026, da servidora MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA SILVA, inscrita no CPF sob o Nº ***.***.***-**, efetiva no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, nos termos do art. 44 da Lei Municipal N° 760/2021 de 04 de maio de 2021 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, conforme processo administrativo nº 013/2026, com proventos calculados como determina o art. 33 da Lei 760/2021, na seguinte forma: JOSÉ JACÍ DA SILVA FILHO, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o Nº ***.***.***-**, cota familiar de 50% + 10% na qualidade de cônjuge.
Art. 2º – O benefício da referida pensão tem caráter vitalício nos termos do art. 45, § 4º da Lei Municipal Nº 760/2021 e art. 77, § 2º, V, alínea “c”, item 6 da Lei N° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2026, nos termos do art. 47, I, da Lei Municipal Nº 760/2021, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 29 de julho de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro