GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 841/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 760/2021, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo normal de que trata o art. 17º, III da Lei Municipal n.º 760, de 04 de maio de 2021, em conformidade com a Reavaliação Atuarial do exercício 2024 fica estabelecido no percentual de 16,32 % (dezesseis inteiros e trinta e dois centésimo por cento).
Art. 2.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo suplementar para amortização do passivo atuarial de que trata o art. 18, Lei Municipal n.º 760, de 04 de maio de 2021, em conformidade com Reavaliação Atuarial do exercício 2024, obedecerá as tabelas dos anexo I da presente Lei:
Art. 3º - O plano de custeio estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato do poder executivo, a revisão anual na forma do art. 18 da Lei Municipal n.º 760/2021, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, quanto ao disposto nos artigos artigo 1º e 2º entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90(noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 27 de dezembro de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 27 de dezembro de 2024.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração