GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 842/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Junqueiro, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Junqueiro, com o objetivo de coordenar, implementar e avaliar as ações e programas municipais voltados à promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos das mulheres, à eliminação da violência contra a mulher e ao fomento à sua participação ativa nas esferas política, econômica e social.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas voltadas para as Mulheres terá as seguintes competências:
A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tem a competência de assessorar o Chefe do Poder Executivo e:
I – Propor, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero no município;
II – Articular com órgãos municipais, estaduais e federais na execução de programas e ações em defesa dos direitos das mulheres;
III – Promover ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, sexual e psicológica contra a mulher, incluindo a criação e a manutenção de serviços especializados de acolhimento e orientação;
IV – Incentivar a participação das mulheres em todas as esferas de poder, com foco na inclusão política e no empoderamento feminino;
V – Propor programas e projetos voltados à geração de emprego e renda para mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social;
VI – Desenvolver programas de conscientização e educação para a igualdade de gênero, visando à transformação de atitudes e a promoção de uma cultura de respeito e equidade entre os sexos;
VII – Fomentar a inclusão das mulheres no mercado de trabalho, incentivando ações de capacitação profissional e empreendendo iniciativas de apoio à autonomia financeira das mulheres;
VIII – Colaborar com a criação de espaços de apoio psicológico e jurídico para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade;
IX – Implementar ações voltadas à saúde da mulher, com ênfase na prevenção e no tratamento de doenças que afetem de forma diferenciada o público feminino;
X – Monitorar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas para a mulher, promovendo o acompanhamento da eficácia e o ajuste de estratégias sempre que necessário.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres será organizada da seguinte forma:
I – A Secretaria contará com um (a) Secretário (a) Municipal, que será nomeado (a) pelo Prefeito;
II – A Secretaria contará com uma equipe técnica composta por profissionais da área de assistência social, direito, saúde, educação e outras áreas que atendam as demandas específicas da política pública para as mulheres que serão nomeados para ocuparem os cargos descritos no Art. 7º;
III – Poderão ser criados núcleos especializados ou departamentos dentro da Secretaria, conforme as necessidades e características das políticas e ações a serem implementadas, como, por exemplo, um Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e um Núcleo de Empoderamento e Capacitação, que serão ocupados por coordenadores e gerentes do setor.
Art. 4º A execução das ações e programas da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher será financiada com recursos do orçamento municipal, incluindo eventuais parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, fundos estaduais e federais, e recursos de projetos e programas voltados à igualdade de gênero.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, com as forças de segurança e com os demais órgãos competentes, desenvolverá ações para a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), garantindo a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deverá elaborar relatórios anuais de avaliação das políticas públicas implementadas, com dados atualizados sobre a situação das mulheres no município, incluindo indicadores de violência, saúde, educação, trabalho e outras áreas pertinentes. Estes relatórios deverão ser apresentados à Câmara Municipal e à sociedade civil, visando a transparência e o aprimoramento das políticas públicas.
Art. 7ª ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
CARGO
QUANTIDADE
R$
Secretária
1
5.000,00
Assessor (a) Técnico (a)
1
2.000,00
Chefe de Gabinete
1
3.000,00
Coordenador (a)
2
2.200,00
Gerente (a)
2
2.000,00
TOTAL
7
Art. 8ª Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento da mesma, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 27 de dezembro de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 27 de dezembro de 2024.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração