GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
DECRETO Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 10 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o aperfeiçoamento da disciplina normativa aplicável ao transporte escolar no âmbito do Município de Junqueiro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de proceder à reavaliação sistemática da regulamentação atualmente vigente, com vistas à sua harmonização com as necessidades operacionais do serviço público e com o interesse público;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública rever e reorganizar seus atos normativos, observados os critérios de conveniência, oportunidade, legalidade, eficiência e segurança jurídica;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 007, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre o regulamento do transporte escolar do Município de Junqueiro.
Art. 2º A revogação de que trata este Decreto não prejudica a validade dos atos administrativos já praticados sob a égide do Decreto ora revogado, desde que regularmente constituídos e compatíveis com o ordenamento jurídico vigente.
Art. 3º Até a edição de novo ato regulamentar específico, a organização e execução do transporte escolar municipal observarão a legislação aplicável, os atos administrativos internos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e as normas gerais incidentes sobre a matéria.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de março de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 18/03/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração