SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de maio de 2018
LEI Nº 707/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 707/2018
LEI Nº. 707/2018 Junqueiro, 15 de maio de 2018.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO - FME JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIOPIO DE JUNQUEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 fazem saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Junqueiro – FME JUNQUEIRO, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a)Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b)Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c)Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d)Aquisição de matérias didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e)Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f)Provimento de alimentação escolar.
II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão de educação.
IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.
V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira:
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV – prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V – firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 3 – Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I – Secretário de Educação – Presidente;
II – Assessoria Especial da Educação – Vice- Presidente;
III – Diretoria do Ensino;
IV – Diretoria de Gestão Educacional.
§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário de Educação.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de audiência ou impedimento.
§ 3° As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.
§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I – definir as normas operacionais do Fundo;
II – estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III – alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômica financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízos do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V – manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI – manter arquivo com informações e toda documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII – deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – As transferências oriundas do disposto no art. 2012 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao principio da unidade.
Art. 7º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II – Democratização da gestão da educação pública.
Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 12º - O Secretário Executivo de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junqueiro, 15 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal