SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2018
LEI Nº 701/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 701/2018
LEI N.º 701/ 2018 DE 08 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre outras hipóteses de Isenção do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano nas Hipóteses que relaciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO-AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art 22 da Lei 445/05- (Código Tributário Municipal), passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22- São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I- os imóveis cedidos gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupado pelos citados serviços;
II-imóveis únicos unifamiliar, com até 48 m² de construção e/ou terreno de até 60 m², desde que utilizado como moradia do proprietário;
III-família carente devidamente cadastrada no Programa Bolsa Família, com até 01 salário de renda unifamiliar;
IV-propriedade de Entidades e Associações;
V-propriedade histórica, cultura, ecológica ou de preservação ambiental.
Art 2º - As isenções de que trata este artigo devem ser solicitadas anualmente junto a Secretaria de Finanças, no Setor de Tributos do Município de Junqueiro, em até 20 dias após a entrega do boleto do Imposto Territorial Urbano (IPTU);
§ 1º - As isenções mencionadas não serão concedidas de forma cumulativa, podendo o contribuinte a seu critério, optar pela que melhor lhe convier.
§ 2º – O sujeito passivo responsável pelo imóvel beneficiário das isenções dispostas neste artigo é obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Finanças qualquer alteração nos pressupostos legais que autorizaram a concessão do benefício,
§ 3º Independente de penalidades legais, proceder-se-á a cassação ex-officio dos benefícios concedidos uma vez constatada não mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concessão.
§ 6º - Os pedidos de isenção deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I- título de propriedade;
II-declaração, do próprio contribuinte, sob as penas da Lei, de que possui um único imóvel e nele reside;
III-Documentos pessoais (RG, CPF, CARTÃO DO BOLSA FAMÍLIA)
Art 3º - Implica no cancelamento das isenções prevista neste artigo o não pagamento, no exercício, das Taxas de Serviços Urbanos devidas na conformidade desta Lei.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 08 de Março de 2018
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito