LICITAÇÃO · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5672026
LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5672026
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNDIÁ/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/AL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jundiá/AL, o Programa Bolsa Monitoria Estudantil, destinado a alunos dos anos finais do Ensino Fundamental 6º ao 9º ano da Escola de Ensino Fundamental Pedro Suruagy, para atuarem como monitores no apoio pedagógico aos colegas com dificuldades de aprendizagem nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – Contribuir para a melhoria do desempenho escolar dos alunos com dificuldades de aprendizagem;
II – Fortalecer a aprendizagem colaborativa e solidária entre os estudantes;
III – Incentivar o protagonismo juvenil e a permanência do aluno na escola;
IV – Reduzir índices de reprovação e evasão escolar;
V – Valorizar o mérito acadêmico dos estudantes monitores .
Art. 3º - Poderão participar do Programa, na condição de monitores, os alunos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
II – Apresentar bom desempenho acadêmico em Língua Portuguesa e/ou Matemática;
III – Possuir frequência escolar mínima de 75%;
IV – Demonstrar responsabilidade, assiduidade e aptidão para atividades de apoio pedagógico;
V – Obter autorização dos pais ou responsáveis legais, quando menor de idade.
Art. 4º - A seleção dos alunos monitores será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a equipe gestora das unidades escolares, observando critérios objetivos de desempenho acadêmico e perfil pedagógico.
Art. 5º - Os alunos selecionados farão jus a uma bolsa mensal, a título de incentivo educacional, cujo valor será definido por ato do Poder Executivo Municipal, conforme disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A bolsa de que trata o caput não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 6º - As atividades de monitoria:
I – Ocorrerão no contraturno escolar ou em horários previamente definidos pela escola;
II – Serão supervisionadas por professores da Rede Municipal de Ensino;
III – Terão caráter exclusivamente pedagógico e complementar.
Art. 7º - O aluno monitor poderá ser desligado do Programa nas seguintes hipóteses:
I – Baixo rendimento escolar;
II – Descumprimento das normas do Programa;
III – Faltas injustificadas às atividades de monitoria;
IV – A pedido do próprio aluno ou de seus responsáveis.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro 2026.
JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO
Prefeito
Publicado, Registrado e Arquivado na Secretaria Municipal de Administração aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois e vinte seis.
SEBASTIÃO MARCOS SOUZA DA SILVA
Secretário Municipal da Administração