SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 1 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
“SANCIONA A LEI QUE DEFINE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Joaquim Gomes/AL, para o Exercício Financeiro de 2023, no montante de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos)
, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 73.203.419,34 (setenta e três milhoes, duzentos e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da Administração Direta, cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 23.558.544,70 (vinte e três milhôes, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).
CAPÍTULO II SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, outras receitas correntes e de capital e receitas correntes intraorçamentárias, previstas na legislação vigente:
QUADRO I
DESCRIÇÃO
VALOR
Receitas
96.761.964,04
Receitas Correntes
88.761.964,04
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.042.489,05
Contribuições
14.455,00
Receita Patrimonial
833.000,00
Transferências Correntes
84.872.019,99
Receitas de Capital
300.000,00
Alienação de Bens
300.000,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
7.700.000,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
7.700.000,00
TOTAL
96.761.964,04
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Total Fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
QUADRO II DESPESAS POR ÓRGÃO
ÓRGÃ OS
FISC AL
SEGURIDADE SOCIAL
TOT AL
CÂMARA MUNICIPAL
3.195.887,76
0,00
3.195.887,76
GABINETE DO PREFEITO
723.163,00
0,00
723.163,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
260.000,00
0,00
260.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
8.523.429,44
0,00
8.523.429,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
134.225,00
0,00
134.225,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJANENTO, OR
4.349.683,80
0,00
4.349.683,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE INRAESTRUTURA
10.324.112,73
0,00
10.324.112,73
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEI
674.000,09
0,00
674.000,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9.043.252,38
20.041.195,56
29.084.447,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
30.190.994,43
0,00
30.190.994,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITA
1.022.389,76
3.279.130,75
4.301.520,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROM
998.636,36
0,00
998.636,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISM
2.897.521,64
0,00
2.897.521,64
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUD
134.225,00
0,00
134.225,00
OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL
134.225,00
0,00
134.225,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
127.617,00
0,00
127.617,00
SEVIÇO DA JUNTA MILITAR
63.808,50
0,00
63.808,50
CONSELHOS MUNICIPAIS
0,00
238.218,39
238.218,39
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
65.935,45
0,00
65.935,45
GUARDA MUNICIPAL
340.312,00
0,00
340.312,00
TOTAL
73.203.419,34
23.558.544,70
96.761.964,04
QUADRO III
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇ ÃO
FISC AL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
Legislativo
3.195.887,76
0,00
3.195.887,76
Administração
21.174.396,66
0,00
21.174.396,66
Assistência Social
0,00
3.517.349,14
3.517.349,14
Saúde
0,00
20.041.195,56
20.041.195,56
Educação
29.485.955,18
0,00
29.485.955,18
Cultura
2.696.096,14
0,00
2.696.096,14
Direitos da Cidadania
134.225,00
0,00
134.225,00
Urbanismo
12.330.997,25
0,00
12.330.997,25
Habitação
53.173,75
0,00
53.173,75
Agricultura
127.617,00
0,00
127.617,00
Energia
142.072,00
0,00
142.072,00
Transporte
551.102,75
0,00
551.102,75
Desporto e Lazer
701.893,49
0,00
701.893,49
Encargos Especiais
2.078.264,86
0,00
2.078.264,86
Reserva de Contigência
531.737,50
0,00
531.737,50
TOTAL
73.203.419,34
23.558.544,70
96.761.964,04
QUADRO IV
DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
FISC AL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTA L
DESPESA
73.203.419,34
23.558.544,70
96.761.964,04
DESPESAS CORRENTES
51.859.662,64
22.921.604,23
74.781.266,87
DESPESAS DE CAPITAL
20.812.019,20
636.940,47
21.448.959,67
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
531.737,50
0,00
531.737,50
TOTAL
73.203.419,34
23.558.544,70
96.761.964,04
Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I – decorrentes de superávit financeiro, até o seu limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64, conforme a fonte de recursos;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da Receita Prevista para o exercício financeiro de 2023, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentáriasdo Município para 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Gomes,¨Alagoas, em 02 de janeiro de 2023.
ADRIANO FERREIRA BARROS
Prefeito