GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 22 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o art. 205 da Constituição Federal de 1988, quedispões que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO, a Lei Federal Nº 9.394/1996 de Diretrizes e Base da Educação Nacional que determina que no ensino fundamental aformação básica do cidadão ocorra mediante desenvolvimento dacapacidade der aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Joaquim Gomes – Alagoas, na Rede Municipal de Ensino tendo como diretrizes e princípios:
I - participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), instituída pela Portaria n. 1.774/2023, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - reconhecimento da autonomia na efetivação da política pública de Alfabetização considerando as particularidades de cada Unidade Escolar;
III - reconhecimento do protagonismo das Unidades Escolares nos processos de Alfabetização, estimulando sua participação ativa nas ações do programa;
IV - fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V - fortalecimento do regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da adesão ao Plano de Ação Territorial (PATE);
VI - combate a defasagem em relação aos níveis de alfabetização das estudantes do 3º ao 5º ano, por meio de ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição da aprendizagem, por meio de Paradas Pedagógicas contínuas;
VII - promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais do município de Joaquim Gomes, socioeconômicos, étnicoraciais e de gênero, para garantir igualdade de oportunidades a todos os estudantes;
VIII - estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens e metodologias no processo de Alfabetização;
IX - valorização e compromisso com a diversidade étnico-racial, fomentando a inclusão e o respeito às diferenças;
X - centralidade nos processos de ensino-aprendizagem e nas necessidades das escolas, buscando adequar as ações do programa à realidade e demandas locais;
XI - implementação de uma política de formação continuada destinada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares; e
XII - valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das crianças durante a fase de alfabetização. Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Joaquim Gomes, em colaboração com os Estados, o Distrito e Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização. baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito do Ensino Fundamental.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III - analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - Consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - Consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI - Fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX - Literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X - Numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI - Educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII - Multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;
II - Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
III - fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas
V - Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, baseadas em evidências científicas;
VI - Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;
VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a interrelação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX - Igualdade de oportunidades educacionais;
X - Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 5º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;
III - desenvolver estratégias previstas na Lei n° 507/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Joaquim Gomes/AL;
IV - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V - Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Joaquim Gomes/AL /AL;
VI - Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;
VII - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VIII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias,materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
IX - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
X - Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XI - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XII - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XIII - incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras; e
XIV - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XV - Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XVI - garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XVII - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e
XVIII - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos (as) e idosos (as), com garantia de continuidade da escolarização básica.
Capítulo III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;
II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI - Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador. Capítulo IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Crianças na primeira infância;
II - Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - Alunos da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - Alunos da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 8º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da educação infantil;
II - Professores atuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;
III -Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV - Demais professores da educação básica;
V - Gestores escolares;
VI - Instituições de ensino;
VII- famílias; e.
VIII - organizações da sociedade civil.
Capítulo V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - Formação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;
III - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV - Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V - Promoção de práticas de literacia familiar;
VI - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos;
VII - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IX - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
X - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da Educação Infantil, aos professores do Ensino Fundamental e aos alunos;
XI- incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII - elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro ao segundo ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino;
XIII- incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
XIV - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas do município de Joaquim Gomes;
Art. 10 - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Secretaria Municipal de Educação através da equipe pedagógica da SME;
II - Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;
III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e
V - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal da Educação de Joaquim Gomes/AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Joaquim Gomes/AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE MORAIS
Prefeita