SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de março de 2026
LEI Nº 422, DE 13 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 422, DE 13 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRÊMIO ESCOLA 10 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e aplicar os recursos financeiros recebidos por meio do Programa Prêmio Escola 10, instituído pelo Governo do Estado de Alagoas, conforme normas do programa e disposições desta Lei.
Art. 2º. Os recursos recebidos pelo Município de Jequiá da Praia – AL a título do Prêmio Escola 10 têm valor total de R$ 218.750,00 (duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), devendo ser aplicados da seguinte forma:
I – 70% (setenta por cento), no valor de R$ 153.125,00, destinados ao rateio entre os professores e coordenadores do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício no período de referência do programa;
II – 30% (trinta por cento), no valor de R$ 65.625,00, destinados a ações pedagógicas.
Art. 3º. A metodologia de pagamento do rateio previsto no inciso I do art. 2º observará:
I – pagamento em parcela única, conforme viabilidade financeira e administrativa do Município;
II – rateio proporcional, considerando os critérios de efetivo exercício definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
III – depósito em conta bancária individual dos servidores beneficiados;
IV – observância das normas legais de retenções e encargos incidentes, quando aplicáveis, especialmente quanto à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação tributária vigente.
Parágrafo único. Os critérios específicos de cálculo e distribuição individual do rateio serão definidos em ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a publicidade dos valores e beneficiários.
Art. 4º. Considera-se em efetivo exercício, para fins do rateio:
I – o servidor que esteja desempenhando regularmente suas funções em unidade escolar ou setor educacional no período-base definido pelo programa;
II – o servidor que não esteja afastado por licenças não remuneradas ou por afastamentos incompatíveis com o exercício da função;
III – o servidor vinculado ao Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano).
Art. 5º. A aplicação dos 30% (trinta por cento) destinados às ações pedagógicas deverá observar o Plano de Aplicação do Recurso, podendo contemplar:
I – aquisição de materiais pedagógicos e gráficos;
II – aquisição de equipamentos e tecnologias educacionais;
III – investimentos em infraestrutura de apoio ao ensino;
IV – pequenos reparos com finalidade pedagógica;
V – formações e capacitações dos profissionais da educação.
§ 1º. A execução das despesas observará os procedimentos legais de pesquisa de preços, contratação e aquisição, conforme a legislação vigente.
§ 2º. As ações deverão estar alinhadas às necessidades pedagógicas das unidades escolares da rede municipal.
Art. 6º. A aplicação dos recursos deverá observar:
I – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – a elaboração, publicação e execução do Plano de Aplicação do Recurso;
III – o prazo máximo de execução até março de 2026, para execução dos 70%, e até agosto de 2026, para execução do 30% do valor.
Art. 7º. O Poder Executivo realizará a prestação de contas dos recursos aplicados, contendo, no mínimo:
I – comprovantes de pagamento do rateio;
II – notas fiscais, recibos e contratos referentes às aquisições e serviços;
III – relatórios de execução financeira e pedagógica;
IV – relação nominal dos servidores beneficiados;
V – registros documentais e fotográficos das ações realizadas.
Parágrafo único. A documentação será organizada em processo administrativo próprio e disponibilizada aos órgãos de controle.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos específicos do Prêmio Escola 10, vedada a utilização para finalidade diversa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 13 de março de 2026.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito