SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 415, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 415, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 415, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.620,38 (TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 38.620,38 (trinta e oito mil seiscentos e vinte reais e trinta e oito centavos), conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 41, inciso II, para a inserção da nova ação (projeto/atividade), na Lei Orçamentária nº 393 de, 06 de dezembro de 2024, conforme quadro abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, MULHER E IDOSO - SEMAS
UNIDADE
12.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JEQUIA DA PRAIA
PROJETO- ATIVIDADE
08.122.007.2.138 – GESTÃO DAS AÇÕES DO PROCAD
ELEMENTO
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 12.870,00
FONTE
1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
VALOR
R$ 1.000,00
FONTE
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR
R$ 10.800,00
FONTE
1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
ELEMENTO
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
VALOR
R$ 13.950,00
FONTE
1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 38.620,38
Art. 2º. A ação contida no art.1º desta lei passará a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 383, de 11 de junho de 2024 que estão previstas no Programa de nº 0007 (Jequiá com Mais Proteção Social e Cidadania); contidos na Lei Municipal nº 304, de 05 de janeiro de 2022 e alterações, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2025, aprovados pelas Leis nº 304/2022 383/2024 e Lei Orçamentária Anual de 2025, nº 393/2024 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. As dotações necessárias para a execução desta Lei para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 4º. Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Mulher E Idoso – SEMAS, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 38.620,38 (trinta e oito mil seiscentos e vinte reais e trinta e oito centavos), passando a incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, do Orçamento Vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especiais serão cobertas com recursos de que trata o inciso III do §1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 07 de novembro de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito