SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 8 de junho de 2022
LEI Nº 313
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 313
INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, BUSCANDO REDUZIR OS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS OCASIONADOS PELAS CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, após apresentar e retirar emenda (conforme documento anexo), e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Município poderá criar o Auxílio Emergencial Municipal, pelo excepcional estado de emergência, de que trata Decreto nº 19/2022, de 26 de maio de 2022, cujo objetivo é o incentivo para o recomeço das famílias diretamente atingidas pelas chuvas.
Art. 2º O Programa destina-se exclusivamente às famílias atingidas e devidamente notificadas e será concedido em parcela única para minimizar os prejuízos ocasionados pelas chuvas intensas no Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 3º O auxílio financeiro consistirá numa parcela única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para danos médios e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para danos severos.
Parágrafo único. A seleção dos beneficiários se dará através de processo específico de inscrição a ser realizado através da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º O benefício será creditado em até 15 (quinze) dias corridos, por meio de transferência em conta corrente, ou outro meio equivalente de pagamento, e os respectivos créditos deverão ser utilizados exclusivamente para minimizar os prejuízos das famílias atingidas e devidamente notificadas.
Art. 5º O programa poderá atender até 200 (duzentas) famílias e sua estimativa está orçada no limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 6º As despesas do auxílio emergencial correrão pela seguinte dotação orçamentária suplementada:
Órgão: 15000 - SEC M DE ASSIST SOCIAL TRAB HABITAÇÃO – SEMATH
Unidade Orçamentária: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO – SEMATH
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0007 - Jequiá com mais proteção social e cidadania
Ação: 2746 - Auxílio Emergencial Municipal
Elemento: 339048000000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de recurso: 001000000 - Recursos Próprios
Art. 7º No ato, os recusos utilizados na citada suplemetação decorrerão da seguinte dotação a ser anulada:
Órgão: 17000 - SEC. M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SEMVO
Unidade Orçamentária: 17001 - SEC. M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SEMVO
Dotação: 15.453.0009.2594 - Implantação de Abrigo de Ônibus
Elemento: 339036000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 001000000 - Recursos Próprios
Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 27 de maio de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito