SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 295
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 295
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CISP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar e doar terreno medindo: 1024 m² (32m x 32m) de área adquirida em processo expropriatório, localizado às margens da AL – 101 SUL, sob matrículas nºs 24.380, ficha 01, 24.381, ficha 01 e 24.382, ficha 01, Livro 2-RG – Matrícula: 6.685 – Registro (s) R.2-6.685 e AV; 13-6.685 – Ficha: 01 à 04, do 1º Serviço Notarial e Registral de São Miguel dos Campos – Alagoas, conforme planta de localização em anexo.
§ 1º - A doação será ao Estado de Alagoas, mediante a realização dos procedimentos legais previstos na norma régia, bem como, quando do efetivo registro do imóvel no nome do ente público municipal, haja vista se tratar de bem adquirido de forma expropriatória.
§ 2º - O terreno mencionado no caput do artigo destina-se a construção de construção de 01 (uma) CISP, através do Estado de Alagoas.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para Estado de Alagoas finalizar a construção da supracitada CISP.
§ 1º - Não tendo sido construídas no prazo previsto no parágrafo anterior ou em caso de utilização para fins diversos, ou descumprimento da finalidade, o imóvel retornará ao Patrimônio Municipal.
§ 2º - O bem objeto da autorização para doação constante desta Lei não poderá ser utilizado para outros fins.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 12 de novembro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito