SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 357, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 357, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o fundo Municipal de Educação de Jequiá da Praia – FME/JP, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerencias dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, desenvolvimento e controle da educação;
Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede Municipal de ensino;
Provimento de alimentos escolar;
II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da Educação.
V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamentos das despesas e recebimento das receitas;
IV – Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de educação;
V – Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação – presidente;
II – Assessoria Especial da Educação – vice-presidente;
III – Diretoria de Ensino;
IV – Diretoria de Gestão Educacional.
§ 1° Os membros do conselho que não desempenham a função de presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário de Educação.
§ 2° O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3° As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu presidente.
§ 4° As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.
§ 5° O conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6° A função de membro e de secretario administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é renumerada.
SEÇÃO IV
DAS ATIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação;
I – Definir as normas operacionais do Fundo;
II – Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III – alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeiros e ao Plano Municipal de Educação;
IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financeiros pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V – Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI – Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VIII – deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICÍPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – As transferências do fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV – Dotações orçamentarias que lhe forem destinadas pelo tesouro do Município;
V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 6º Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 7º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá a normas da contabilidade do Município.
§ 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do fundo.
§ 2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade de Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II – Democratização da gestão da educação pública.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 12. O Secretário Executivo de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 13. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 15 de setembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito