SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 286, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 286, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jequiá da Praia – ASCAMAR Jequiá, os bens móveis danificados e/ou sucateados, de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública.
Art. 2º. Ficam desafetados de sua primitiva condição de bens de uso especial, os bens móveis constantes na relação em anexo, para fins de doação, visando a reciclagem.
Art. 3º As despesas de transferência dos bens móveis objeto de referida doação ficará a cargo do respectivo donatário, que lhes dará o destino que melhor convier, podendo, inclusive, proceder à sua alienação como sucatas.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis dos referidos bens.
Art. 5º. A doação se concretizará por meio da efetiva entrega dos bens, mediante assinatura do termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 20 de agosto de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito