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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 5 de maio de 2021

LEI Nº 270, DE 03 DE MAIO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

LEI Nº 270, DE 03 DE MAIO DE 2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 244 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA), APROVADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2019.

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO §5 º do art. 1ºdaLei Municipal n.º 244, de 19 de julho de 2019, passa a vigorar com aseguinte alteração:

“Art. 1º [...]

[...]

§ 5º. O COMTUR constituir-se-á de 14 (quatorze) membros efetivos sendo:

[...]

XIV – 01 (um) representante do Instituto Federal de Alagoas – IFAL.”

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jequiá da Praia – AL, 03 de maio de 2021.

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1533, em 5 de maio de 2021. Código identificador D0E8C7A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.