SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 5 de outubro de 2022
LEI Nº 328, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 328, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE OCASIONADA PELAS CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
Órgão: 26000 - Defesa Civil Municipal
Unidade Orçamentária: 26001 - Defesa Civil Municipal
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0009 - Jequiá mais bem cuidada
Ação: 2750 - CONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO DA CRECHE ODETE VILAR
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 023000000 - Convênios do Estado - R$ 45.000,00
Órgão: 26000 - Defesa Civil Municipal
Unidade Orçamentária: 26001 - Defesa Civil Municipal
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0009 - Jequiá mais bem cuidada
Ação: 2751 - RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO POVOADO JEQUIAZINHO
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações
0Fonte de recurso: 023000000 - Convênios do Estado - R$ 55.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ………… R$ 100.000,00.
Art. 2ºO crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos dos Programas Nacionais de Defesa Civil, na forma das Leis nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores) e nº 12.608/2012, dos Decretos nº 7.505/2011 e nº 7.257/2010, da Instrução Normativa do MI nº 01, de 24/08/2012 e da Portaria nº 607/2011, a Lei nº 8.666/1993.
TOTAL DOS RECURSOS.....…………R$ 100.000,00.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 29 de setembro de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito