SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 29 de julho de 2022
LEI Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de 2 (dois) salários mínimos mensais repassados pela União ao Município de Jequiá da Praia, aos servidores efetivos que exercem as atividades de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único - O Piso Salarial Profissional disposto no caput deste artigo, não será pago, no caso da não realização do repasse financeiro concernente as obrigações do Governo Federal, nos termos do § 8º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 26 de julho de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito