SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 407, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 407, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 407, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, autorizado a abrir crédito especial no valor de 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), conforme previsto na Lei Federal n 4.320/64, art. 41, inciso II, para a inserção das novas ações (projeto/atividade), na Lei Orçamentária nº 393 de, 06 de dezembro de 2024, conforme quadros abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO- ATIVIDADE
1.044 – INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENCAO PRIMARIA – R. CALHEIROS
ELEMENTO
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 600.000,00
FONTE
1.600.0000 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 300.000,00
FONTE
1.600.0000 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 900.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO- ATIVIDADE
1.045 – INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENCAO PRIMARIA – F. FARIAS
ELEMENTO
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
VALOR
R$ 10.200,00
FONTE
1.600.0000 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 150.000,00
FONTE
1.600.0000 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 630.800,00
FONTE
1.600.0000 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 800.000,00
Art. 2º. As ações contidas no art.1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 383, de 11 de junho de 2024 que estão previstas no Programa de nº 0006 (Jequiá com mais Saúde); contidos na Lei Municipal nº 304, de 05 de janeiro de 2022, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2025, aprovados pelas Leis nº 304/2022 e 383/2024 e Lei Orçamentária Anual de 2025, nº 393/2024 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. As dotações necessárias para a execução desta Lei para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 4º. Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), passando a incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, do Orçamento Vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o inciso III do §1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 22 de agosto de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito