SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 22 de março de 2024
LEI Nº 375, DE 15 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 375, DE 15 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso municipal dos profissionais do magistério será atualizado no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), antecipando-se os efeitos para março de 2024, considerando a data base de 1º de maio de 2024.
Parágrafo único. Por profissionais efetivos do magistério da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da atualização da remuneração do magistério municipal correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, constante no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2024.
Art. 3º - Os efeitos de que trata o Art. 1º da presente Lei serão efetivados a partir de março de 2024, considerando os primados do Orçamento Público e das normas encartadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 15 de março de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito