SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 30 de março de 2021
LEI Nº 265, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 265, DE 29 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 257/2020 ao Orçamento Vigente.
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
2165 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.3.9.0.39.00/0440.00 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica......................R$ 180.000,00
Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 29 de março de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito