SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 409, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 409, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
RECONHECE A ROMARIA DO PADRE CÍCERO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL, GARANTE APOIO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jequiá da Praia – AL a tradicional Romaria do Padre Cícero, realizada anualmente durante o mês de setembro, com destino a Juazeiro do Norte – CE, em razão de sua relevância histórica, religiosa, cultural e social para a sociedade jequiaense.
Parágrafo único. A Romaria do Padre Cícero representa manifestação de fé, devoção popular e identidade coletiva, mobilizando expressivo número de fiéis e promovendo integração entre gerações, sendo merecedora de reconhecimento e apoio por parte do Poder Público Municipal.
Art. 2º. A Romaria do Padre Cícero passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Religiosos e Culturais do Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a apoiar, por meio de ações intersetoriais, a realização da romaria, podendo viabilizar, dentro dos limites orçamentários anuais:
I – o apoio logístico e estrutural para o deslocamento dos romeiros;
II – o amparo socioassistencial nos momentos preparatórios e durante a viagem;
III – a colaboração com entidades religiosas, associações e grupos organizadores para garantir a segurança e o bom andamento da romaria;
IV – a realização de campanhas educativas e informativas voltadas aos romeiros. Art.
Art. 4º. A implementação das ações previstas nesta Lei será levada a efeito com a participação das secretarias competentes, podendo ser firmadas parcerias com instituições religiosas, culturais e comunitárias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Mulher e Idoso atuarão no sentido de garantir que os beneficiários do apoio institucional sejam, prioritariamente, beneficiários de programas sociais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 22 de agosto de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito