SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Jequiá da Praia para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$124.315.105,54 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Trezentos e Quinze Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 97.609.426,46(Noventa e Sete Milhões e Seiscentos e Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 26.705.679,08 (Vinte e Seis Milhões e Setecentos e Cinco Mil e Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Oito Centavos).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 124.315.105,54 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Trezentos e Quinze Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
RECEITAS CORRENTES.
45.620.500,00
46.730.968,54
92.351.468,54
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.451.500,00
195.000,00
2.646.500,00
CONTRIBUIÇÕES
0,00
3.030.000,00
3.030.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
532.000,00
2.604.194,75
3.136.194,75
RECEITA DE SERVIÇOS
1.098.000,00
0,00
1.098.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
41.289.000,00
40.896.773,79
82.185.773,79
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
250.000,00
5.000,00
255.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
14.781.637,00
14.781.637,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
0,00
14.781.637,00
14.781.637,00
RECEITAS CORRENTES. INTRAORÇAMENTÁRIAS
82.000,00
4.100.000,00
4.182.000,00
CONTRIBUIÇÕES
0,00
4.100.000,00
4.100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS- INTRAORÇAMENTÁRIA
82.000,00
0,00
82.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
0,00
13.000.000,00
13.000.000,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,00
13.000.000,00
13.000.000,00
TOTAL
45.702.500,00
78.612.605,54
124.315.105,54
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 124.315.105,54 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Trezentos e Quinze Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - SMGC
551.000,00
0,00
0,00
551.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO, TURISMO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE - SEMITUR
317.100,00
0,00
0,00
317.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFPLAN
3.138.075,48
0,00
0,00
3.138.075,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
28.454.467,23
0,00
0,00
28.454.467,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP
1.170.712,11
0,00
0,00
1.170.712,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SEINFRA
21.458.139,64
0,00
0,00
21.458.139,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMTRANT
3.004.000,00
0,00
0,00
3.004.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
1.129.000,00
0,00
0,00
1.129.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSEG
2.179.500,00
0,00
0,00
2.179.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMARH
566.900,00
0,00
0,00
566.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
1.543.300,00
17.424.206,56
0,00
18.967.506,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECULT
3.114.462,90
0,00
0,00
3.114.462,90
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
378.000,00
0,00
0,00
378.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.384.303,75
0,00
0,00
1.384.303,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
3.534.465,35
0,00
0,00
3.534.465,35
JEQUIÁ PREV
20.630.000,00
0,00
0,00
20.630.000,00
GABINETE DO PREFEITO - GP
622.000,00
0,00
0,00
622.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMAP
62.000,00
0,00
0,00
62.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, MULHER E IDOSO - SEMAS
0,00
9.281.472,52
0,00
9.281.472,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI
781.000,00
0,00
0,00
781.000,00
CONTROLADORIA GERAL INTERNA E TRANSPARÊNCIA - CGIT
303.000,00
0,00
0,00
303.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA - SEAGESP
3.238.000,00
0,00
0,00
3.238.000,00
TOTAL
97.609.426,46
26.705.679,08
0,00
124.315.105,54
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
3.534.465,35
0,00
0,00
3.534.465,35
Administração
26.489.625,48
1.001.000,00
0,00
27.490.625,48
Segurança Pública
275.000,00
0,00
0,00
275.000,00
Assistência Social
0,00
8.265.472,52
0,00
8.265.472,52
Saúde
0,00
17.424.206,56
0,00
17.424.206,56
Educação
28.454.467,23
0,00
0,00
28.454.467,23
Cultura
2.526.462,90
0,00
0,00
2.526.462,90
Urbanismo
13.915.000,00
0,00
0,00
13.915.000,00
Habitação
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
Saneamento
3.318.389,64
0,00
0,00
3.318.389,64
Gestão Ambiental
235.000,00
0,00
0,00
235.000,00
Agricultura
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Comércio e Serviços
17.000,00
0,00
0,00
17.000,00
Transporte
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
Desporto e Lazer
759.712,11
0,00
0,00
759.712,11
Encargos Especiais
1.384.303,75
0,00
0,00
1.384.303,75
Reserva
16.600.000,00
0,00
0,00
16.600.000,00
TOTAL
97.609.426,46
26.705.679,08
0,00
124.315.105,54
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
DESPESAS CORRENTES
66.859.998,40
21.201.806,56
0,00
88.061.804,96
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31.505.787,94
13.451.690,56
0,00
44.957.478,50
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
35.344.210,46
7.750.116,00
0,00
43.094.326,46
DESPESAS DE CAPITAL
14.149.428,06
5.503.872,52
0,00
19.653.300,58
INVESTIMENTOS
13.156.374,31
5.503.872,52
0,00
18.660.246,83
Amortizacao da divida
993.053,75
0,00
0,00
993.053,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.600.000,00
0,00
0,00
16.600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.600.000,00
0,00
0,00
16.600.000,00
TOTAL
97.609.426,46
26.705.679,08
0,00
124.315.105,54
Seção III Das Autorizações
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jequiá da Praia, em 06 de dezembro de 2024.
Jequiá da Praia – AL, 06 de dezembro de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito