SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 431, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 431, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento da Rede Municipal de Ensino de Jequiá da Praia/AL.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento assegurar o direito à alfabetização, promover o letramento, reduzir desigualdades educacionais, fortalecer a formação continuada dos professores e garantir o acompanhamento das aprendizagens.
Art. 3º. A Política observará as diretrizes constantes do Anexo Único, que integra esta Lei, e demais disposições.
Art. 4º. O plano de ação desse anexo único será apresentado pela Secretaria de Educação sempre no início de cada ano com metas, estratégias, ações das diretrizes que contemplam os eixos estruturantes da gestão pedagógica, formação docente, práticas de ensino, avaliação, infraestrutura e inovação e poderá ao longo dos anos sofrer alterações de adequações às leis estaduais e federais, sem alterar consideravelmente esta lei.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a execução da Política.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 26 de outubro de 2026.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito