SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 361, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 361, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS: FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E ARRECADAÇÃO, DENOMINADO “COMÉRCIO MAIS FORTE”, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado “COMÉRCIO MAIS FORTE”, a ser desenvolvido e executado pela Secretária Municipal de Indústria e Comércio juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com vistas a incentivar o comércio local, promover a ampliação da arrecadação e fomentar a cidadania fiscal com o estímulo à emissão de notas fiscais.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Governo e Comunicação e a Secretaria de Cultura e Eventos atuarão na ampla divulgação do programa e eventual cerimônia do evento.
Parágrafo Segundo – O Executivo não fica obrigado a realizar o evento de forma anual, havendo discricionariedade do gestor para definir se e quando o mesmo será realizado, tudo através de Decreto do Executivo.
Art. 2º - Com fins de viabilizar a realização do Programa “COMÉRCIO MAIS FORTE”, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de prêmios até o dia 31/01/24, que serão sorteados e distribuídos aos participantes vencedores.
Parágrafo Único. A data de aquisição dos prêmios poderá ser alterada mediante Decreto do Executivo, assim como, ocorrerá com as datas de novas edições a serem realizadas.
Art. 3º - Os sorteios ocorrerão em até três datas distintas por edição, as quais serão previamente divulgadas, com a maior publicidade possível, de forma a proporcionar ampla participação popular.
Art. 4º - Poderão participar dos sorteios os consumidores que adquirirem bens ou utilizarem serviços no Município de Jequiá da Praia – AL, mediante apresentação de notas fiscais válidas e com residência no próprio Município, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. A comprovação da residência será realizada quando da realização do sorteio e, no caso de não comprovação suficiente, será excluído o consumidor do sorteio, vindo a realizar sorteio de consumidor diverso em seu lugar.
Art. 5º - O cupom para participação no sorteio será expedido mediante a apresentação:
Parágrafo único - Notas Fiscais eletrônicas, oriundas do comércio, indústria, ou prestação de serviços no Município de Jequiá da Praia – AL, excetuando-se as notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
Art. 6º - Será fornecido um cupom a quem de direito, conforme citado no artigo 4º, mediante a seguinte comprovação:
Parágrafo único - Serão consideradas as notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais ou outros documentos fiscais autorizados pela Receita Estadual (ICMS) e notas fiscais de prestação de serviços autorizada pela fiscalização municipal (ISSQN), cadastrados no município, de forma que o consumidor terá direito a 01 (um) cupom a cada R$ 200,00 (duzentos reais) e seus múltiplos, de forma acumulada.
Art. 7º - Os cupons serão confeccionados e controlados numericamente preferencialmente pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, e deverão conter os dados necessários para a precisa identificação dos participantes, de acordo com as informações contidas na Nota Fiscal ou no respectivo documento/comprovante apresentado.
Art. 8º - O poder Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação ao resultado dos sorteios.
Art. 9º - A entrega dos prêmios aos contemplados será efetuada em data e local a ser definido pelo Poder Executivo através de decreto, mediante a apresentação de documento que comprove a identidade e endereço do participante sorteado.
Art. 10 - O Poder executivo promoverá campanhas de educação fiscal e financeira com o objetivo de divulgar o Programa Nota Fiscal Premiada, devendo informar, esclarecer e orientar a população, especialmente sobre:
O direito de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação.
Os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município quanto a efetiva emissão do documento fiscal correspondente a pontuação adquirida;
Noções de educação financeira;
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal do poder Executivo, a cada edição do Programa, principalmente quanto à premiação, datas e locais dos sorteios e o período de vigência da emissão fiscais.
Art. 12 - Sendo constatado dolo, fraude, simulação, ou qualquer artifício ardiloso no sentido de obter vantagem indevida nos sorteios, o cidadão contemplado perderá direito a premiação e sofrerá as implicações legais cabíveis.
Art. 13 - O prestador de serviços ou profissional autônomo que se negar a emissão do documento fiscal, fica sujeito as penalidades previstas na Legislação Municipal, bem como as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei n° 8.078 de 1990.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito