SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 4 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E IX DA LEI 303, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os Anexos VI e IX da Lei 303, de 05 de janeiro de 2022 (Código Tributário do Município de Jequiá da Praia – AL), passando os dipositivos abaixo a vigorar com as seguintes redações, suspensões e/ou acréscimos:
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E "HABITE-SE
1. Alvará de Construção e Reforma com Ampliação VALORES EM R$ POR M²
DESCRIÇÃO
Área Const. < = 100 M²
100 M² < Área Const.
< = 500 M²
Área Const. > 500 M²
Residencial Horizontal
0,60
2,30
3,34
Residencial Vertical (até 4 pavimentos)
3,34
4,00
5,80
Residencial Vertical (acima de 4 pavimentos)
4,00
4,60
6,70
Comercial, Serviços e Uso Misto
3,60
6,10
9,00
Industrial
Área Const. < = 500 M²
500 M² < = 1.000 M²
1.000 M² < = 5.000 M²
Área Const. > 5.000 M²
10,00
8,40
6,80
2,50
2. Alvará de Demolição VALORES EM R$
DESCRIÇÃO
Área Demolição < = 100 M²
Acima de 100 m²
Residencial e Não Residencial
100,00
0,50*
*Valor por metro quadrado que exceder os 100m²
3. Alvará de Reforma e Reparos VALORES EM R$
DESCRIÇÃO
Área Reforma < = 100 M²
Acima de 100 m²
Residencial
100,00
0,50*
Não Residencial
200,00
0,70*
*Valor por metro quadrado que exceder os 100m²
4. Alvará de Parcelamento VALORES EM R$
DESCRIÇÃO
Até 300 M²
Acima de 300 M²
Desdobro e Desmembramento
250,00
0,10*
*Valor por metro quadrado que exceder os 300m²
DESCRIÇÃO
Até 30.000 M²
Acima de 30.000 M²
Loteamento ou Condomínio Residencial
1.500,00
0,05*
*Valor por metro quadrado que exceder os 30.000m²
**Nos casos de condomínio, será cobrado adicionalmente o valor do Alvará de Projeto e execução sobre as áreas construídas.
5. Alvará de Remembramento VALORES EM R$
DESCRIÇÃO
Área Resultante 300 M²
Acima de 300 m²
Remembramento
250,00
0,10*
*Valor por metro quadrado que exceder os 300m²
6. Renovação de Alvará VALORES EM R$
DESCRIÇÃO (6 meses)
Área < = 100 M²
Acima de 100 M²
Residencial Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal
70,00
0,25*
Residencial Unifamiliar e Multifamiliar Vertical
100,00
0,35*
Demais Usos
150,00
0,50*
*Valor por metro quadrado que exceder os 100m², referente a 6 meses de renovação.
DESCRIÇÃO (1 ano)
Área < = 30.000 M²
Acima de 30.000 M²
Loteamentos e Condomínios Residenciais
500,00
0,02*
*Valor por metro quadrado que exceder os 30.000m²
7. Habite-se/Certificado de Conclusão de Obras VALORES EM R$ POR M²
DESCRIÇÃO
PADRÃO CONSTRUTIVO
A
B
C
D
E
F
G
H
Residencial Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal
3,25
3,10
2,93
2,74
2,53
2,30
2,05
1,78
Residencial Unifamiliar e Multifamiliar Vertical (até 4 pavimentos)
3,55
3,40
3,23
3,04
2,83
2,60
2,35
2,08
Residencial Multifamiliar Vertical (acima de 4 pavimentos)
4,85
4,70
4,53
4,34
4,13
3,90
3,65
3,43
Industrial, Comercial, Serviços e Misto
4,15
4,00
3,83
3,64
3,43
3,20
2,95
2,68
Institucional e Religioso
3,25
3,10
2,93
2,74
2,53
2,30
2,05
1,78
8. Descaucionamento de Lotes VALORES EM R$ POR M²
DESCRIÇÃO
Área < = 10.000
10.000 M² < = 30.000 M²
Área > 30.000 M²
M²
Descaucionamento de Lotes
0,30
0,25
0,20
9. Certidões de Demarcação, Alinhamento e Nivelamento e Corte VALORES EM R$
DESCRIÇÃO
Até 100 M
Acima de 100 M
Levantamento Topográfico
500,00
0,50*
*Valor por metro quadrado que exceder os 100m
10. Análise Prévia para Edificar/Parcelar VALORES EM R$
DESCRIÇÃO
Até 300 M²
Acima de 300 M²
Análise Prévia para Edificar
100,00
0,50*
Análise Prévia para Parcelar (desmembramento)
150,00
0,10*
*Valor por metro que exceder os 300m²
DESCRIÇÃO
Até 30.000 M²
Acima de 30.000 M²
Análise Prévia para Parcelar (loteamento ou condomínio)
1.000,00
0,03*
*Valor por metro que exceder os 30.000m²
11. Requerimentos Diversos
DESCRIÇÃO
VALORES EM R$
Renovação e Retificação de Alvarás e Habite-se
70,00
Certidão (Alinhamento, Nivelamento, Demarcação e Corte)
70,00
Alvará de Autorização de Instalação Provisória (Stand de Vendas, Execução de Serviço em Área Pública, Tapumes em Parte do Passeio Público, Implantação de Edificação e/ou Equipamentos Transitórios, Instalação de Toldo em Edificação, Situada no Alinhamento de Logradouros, Canteiro de Obras em Imóvel Distinto da Obra).
150,00
Vistoria/Parecer Técnico de Edificações; Consulta Prévia para Edificar.
250,00
Certidão de atendimento a Lei de Uso e Ocupação do Solo
250,00
Notas:
1 Os valores constantes das tabelas deste Anexo serão atualizados anualmente, a partir de 1º de Janeiro de cada exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo;
2 Nos casos de alteração de projeto, sem acréscimo de área, será cobrado o valor da Taxa de Aprovação de Projeto sobre a área alterada.,
3 Nos casos de regularização de edificação será cobrado o somatório dos valores relativos aos alvarás de projeto, execução e habite-se;
12. ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DA EDIFICAÇÃO ADOTADO PARA CARTA DE HABITE-SE)
01 - ESTRUTURA
PTS
ALVENARIA ESTRUTURAL
1
ALVENARIA MISTA (TIJOLO E CONCRETO)
2
MADEIRA
3
METÁLICA
4
CONCRETO ARMADO
5
02 - ALVENARIA INTERNA E EXTERNA
PTS
TIJOLO CERÂMICO OU BLOCO DE CIMENTO
1
BLOCO DE GÊSSO
2
ELEMENTO VAZADO APARENTE
3
MADEIRA/PRÉ-MOLDADO EM CONCRETO
4
TIJOLO BATIDO APARENTE
5
03 - REVESTIMENTO EXTERNO
PTS
CHAPISCO
1
REBOCO
2
MISTO (REBOCO E CERAMICA SIMPLES)
3
CERÂMICA SIMPLES
4
PASTILHA/PEDRA RÚSTICA/CERÂMICA.ESPECIAL
5
PEDRA POLIDA/PORCELANATO
6
LAMINADO ACM/PELÍCULA DE VIDRO
7
04 - REVESTIMENTO INTERNO (PAREDE)
PTS
CHAPISCO
1
REBOCO/GESSO
2
AZULEJO/CERÂMICA SIMPLES
3
PASTILHA/CERÂMICA (1a.)/PEDRA RÚSTICA
4
LAMINADO
5
05 - REVESTIMENTO INTERNO (TETO)
PTS
GESSO LENTO
1
REBOCO E GESSO EM PLACAS
2
PVC/MADEIRA SIMPLES
3
GESSO TRABALHADO/REVEST. ESPECIAL
4
06 - PISO
PTS
CIMENTO OU SIMILAR
1
CONCRETO POLIDO/CERÂMICA SIMPLES
2
PEDRA CERÂMICA DE 1º/MADEIRA SIMPLES
3
EMBORRACHADO/VINÍLICO/EPÓXI/MOSAICO
4
ASSOALHO/PEDRA POLIDA/PORCELANATO
5
07 - PINTURA INTERNA
PTS
CAL/TINTA LÁTEX
1
TEXTURA
2
TINTA LATEX (C/MASSA)/RESINA EM TIJOLO
3
TINTA ACRÍLICA (C/MASSA)/TEXTURA ESPECIAL
4
08 - PINTURA EXTERNA
PTS
CAL/TINTA LÁTEX
1
TINTA ACRÍLICA (S/MASSA)/TEXTURA/RESINA EM TIJOLO
2
TINTA ACRÍLICA (C/MASSA)
3
TEXTURA ESPECIAL
4
09 - ESQUADRIA INTERNA
PTS
PORTA PRENS..SIMPLES/PORTA MET. SIMPLES
1
PORTA PRENSADA SUPERIOR
2
PORTA MAD. ESPECIAL OU MAÇICA/ALUMÍNIO
3
VIDRO TEMPERADO
4
PVC
5
10 - ESQUADRIA EXTERNA
PTS
MADEIRA SIMPLES
1
FERRO
2
ALUMINIO SIMPLES
3
ALUMÍNIO ESPECIAL/MADEIRA ESPECIAL
4
VIDRO TEMPERADO/LAMINADO
5
PVC
6
11 - COBERTA
PTS
APARENTE C/MADEIRA E TELHA FIBROCIMENTO
1
APARENTE C/MADEIRA E TELHA CERÂMICA
2
LAJE C/TELHA EM FIBROCIMENTO
3
LAJE C/TELHA CERÂMICA
4
ESTRUT. METÁLICA/LAJE IMPERMEABILIZADA
5
02 OU MAIS VAGAS DE GARAGEM
1
DEP. DE EMPREGADO COM 02 OU MAIS QUARTOS
1
PISCINA
2
SAUNA
1
PLAYGROUND/ÁREA DE LAZER
1
ÁREA VERDE SUPERIOR A 40% DA ÁREA TOTAL
1
QUADRA ESPORTIVA
2
ELEVADOR
2
GERADOR
2
ENERGIA SOLAR
1
PILOTIS/SUBSOLO
2
TELHA ESMALTADA
1
ACADEMIA DE GINÁSTICA
2
13 - COMPLEMENTAR PARA CONDOMÍNIOS
PTS
SUBSOLO/PILOTIS
2
PAVTO GARAGEM/PAVTO LAZER
3
SALÃO DE FESTAS
1
PISCINA/SAUNA
1
PLAYGROUND/ÁREA DE LAZER
1
QUADRA ESPORTIVA
1
02 VAGAS DE GARAGEM P/UNIDADE
1
MAIS DE 02 VAGAS DE GARAGEM P/UNIDADE
2
DEP. E/OU EQUIP. ESPECIAL POR UNIDADE
1
HELIPONTO
2
GERADOR
1
ENERGIA SOLAR
1
ESPAÇO GOURMET
1
ACADEMIA DE GINÁSTICA
1
PONTUAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
HORIZONTAL
VERTICAL
H BAIXO
< = 10
< = 10
G POPULAR
> 10 < = 20
> 10 < = 20
F MÉDIO BAIXO
> 20 < = 25
> 20 < = 25
E MÉDIO
> 25 < = 30
> 25 < = 35
D MÉDIO ALTO
> 30 < = 35
> 35 < = 45
C ALTO
> 35 < = 40
> 45 < = 50
B LUXO
> 40 < = 45
> 50 < = 55
A SUPER LUXO
> 45
> 55
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DESCRIÇÃO
R$
TAXA DE LICENÇA PARA MOTO TÁXI
50,00
TAXA DE LICENÇA PARA TÁXI OU OUTRO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO E
100,00
REMUNERADO DE PASSAGEIRO
TAXA DE LICENÇA PARA TRANSPORTE COMPLEMENTAR
150,00
TAXA DE LICENÇA PARAÔNIBUS
200,00
Art. 2º. Altera o IV do Art. 176, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – o imóvel de valor venal não superior a 301 (trezentos e um) UFRM, quando pertencente a contribuinte que nele resida e não possua outro imóvel.
Art. 3º. Esta Lei tem sua vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Os dispositivos contidos nessa Lei que promovam aumentos de tributos respeitarão o disposto no Art. 150, III, alíneas "b" e "c" da CF/88.
Jequiá da Praia – AL, 22 de março de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito